3. Apuração das Críticas

1) O pacto de gerações e a reforma

Antes, é importante entender um pouco como funciona a Previdência.

A maior parte das pessoas pensa que paga tributos destinados à sua própria aposentadoria, como se o dinheiro fosse acumulado e depois resgatado. Na verdade, o que ocorre é o chamado “pacto de gerações”.

[toc title=”Índice Geral” type=”left”] [toc_item title=”1. Introdução” page=”1″] [toc_item title=”2. Críticas à Reforma.” page=”2″] [toc_item title=”3. Apuração das Críticas.” page=”3″] [toc_item title=”4. Análise da situação.” page=”4″] [toc_item title=”5. Conclusão.” page=”5″][toc_item title=”6. Para saber mais.” page=”6″][/toc]

Nesse “pacto”, o que você paga hoje de tributos para a Previdência vai para pagar os aposentados de hoje, enquanto a próxima geração será a responsável por pagar a sua. Então esse dinheiro pago em tributos não apenas não é investido e não rende nada, como ainda chega desfalcado para pagar os aposentados. Afinal, parte dos tributos recolhidos servem para custear o custo da máquina pública – os funcionários públicos e tudo mais envolvido na gestão destes tributos e no repasse para os beneficiados.

Se este esquema parece muito uma pirâmide financeira, não é sem motivo. Como é utilizado um pequeno percentual do salário de trabalhadores ativos para financiar o benefício dos inativos, o modelo só é sustentável enquanto há consideravelmente mais pessoas ingressando no mercado de trabalho do que saindo dele. Como a cada geração as pessoas estão tendo um número cada vez menor de filhos e vivendo mais, a proporção ativos/inativos está cada vez menor.

Atualmente, como apontado pelo governo e como pode ser verificado no próprio site do Tesouro Nacional, o valor que estamos pagando para a Previdência já há algum tempo não está sendo suficiente para cobrir os benefícios dos nossos aposentados. No ano passado, ficou faltando 124 bilhões para fechar a conta. A estimativa deste ano é que faltarão 150 bilhões. Assim sendo, o governo está tendo de tirar este dinheiro de outro lugar para pagar o déficit (ou os aposentados ficam sem receber) e o buraco só vai aumentar a cada ano.

2) O déficit do Orçamento e o malabarismo aritmético

Mas e o argumento da ANFIP e de Denise Gentil, de que a Previdência faz parte do Orçamento da Seguridade Nacional e este não é deficitário?

O argumento está correto quando afirma que a Previdência está incluída no Orçamento da Seguridade Social, junto com a Saúde e a Assistência Social, como prevê a Constituição. Mas ignoram que a mesma Constituição, no artigo 201, diz que:

“A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial”.

Deveria ser óbvio que a Previdência Social não pode ser deficitária – ou se estará prejudicando outras áreas e a própria economia do país. O que a ANFIP e Denise Gentil estão dizendo com outras palavras é: “mas a Saúde e a Assistência Social têm dinheiro e podemos tirar dessas áreas para pagar a Previdência!”. Isso, é claro, não é uma solução.

Tirar dinheiro de áreas tão carentes de investimento como a Saúde e a Assistência Social é, no mínimo, socialmente irresponsável. Ademais, o déficit da Previdência tende apenas a crescer e em breve não haverá dinheiro capaz de cobrir o rombo.

Além de não ser muito bom o argumento do superávit da Seguridade, parece que é baseado num malabarismo aritmético. Ao conferir os números da ANFIP através das próprias fontes que citam, nunca consegui chegar ao número que obtiveram. Cheguei a acreditar que isso seria resultado de alguma ignorância contábil da minha parte, até ler um artigo que descreve como chegaram a estes números.

A conta feita pela ANFIP faz uso de duas medidas “pouco ortodoxas”: a arbitrária inclusão na conta dos valores da DRU (Desvinculação de Receitas da União – lembre-se: dinheiro que o governo pode gastar como quer, sem imposição legal de destinação) e a completa exclusão da conta dos valores destinados ao regime previdenciário dos servidores públicos (RPPS) – como se ninguém precisasse pagá-los!

Quanto à inclusão na conta dos valores da DRU, isso não chega nem perto de cobrir o déficit da Previdência – só para o orçamento do ano passado ainda ficaria faltando 97 bilhões de reais. E vale lembrar que a DRU diz respeito à desvinculação de receitas, ou seja, trata-se de dinheiro de uma área que é usada para cobrir outra. Desta forma, extinguir o DRU iria apenas transferir parte do déficit da Previdência para o Orçamento Fiscal. É o famoso “vender o almoço para comprar a janta”.

Quanto segunda medida feita na conta da ANFIP, um dos itens centrais da Reforma é a mudança de regras para servidores públicos, justamente porque contribuem pesadamente para o déficit. Excluindo-os arbitrariamente da conta e acrescentando o DRU, as receitas da Saúde, da Assistência Social e da Previdência somadas mal conseguem pagar a conta da Seguridade. Sem esses “truques”, nem isso.

3) A cobrança das empresas devedoras

A última solução alternativa sugerida pelos críticos é de cobrar a dívida que empresas têm com o governo. É muito dinheiro mesmo. Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o montante acumulado pode chegar aos 450 bilhões de reais. Caso o governo conseguisse de alguma forma misteriosa reaver todo este dinheiro, com ele daria para cobrir o déficit por dois anos e meio.

E este é o primeiro problema: a dívida representa um valor acumulado ao longo de muitos anos, em estoque, enquanto a despesa da Previdência é fluida – todo ano tem mais. Mesmo neste cenário de fantasia, findados os dois anos e meio, como pagar a ainda crescente dívida de todos os anos seguintes? O endividamento das empresas não cresce anualmente o suficiente para sequer fazer cócegas no déficit previdenciário.

Mas, claro, para chegar a isso ainda teríamos de descobrir como reaver essa quantia. Quem se vale deste argumento parece pressupor que o Estado está de braços cruzados, quando qualquer pessoa que já teve dívidas com o governo sabe que ele cobra e bem. Inclusive retira todos os seus bens para pagar a dívida.

“Mas não estamos falando de empresas pequenas e do cidadão comum, mas da dívida com empresas grande que o governo negligencia”, costumam argumentar os críticos.

Ainda segundo a PGFN, as 250 maiores devedoras da Previdência devem, ao todo, R$ 51,4 bilhões, sendo que ao menos um terço são empresas que já faliram. O montante restante, se fosse recuperado em sua integralidade (e não apenas os 4% estimados por especialistas), daria para pagar apenas 25 dias de Previdência. E fim do estoque.

4) A expectativa de vida e a morte antes da aposentadoria

O leitor atento talvez já esteja pensando que a veracidade da dívida previdenciária e a insuficiência das alternativas aventadas não indica que a Reforma proposta pelo governo seja boa. Este pensamento está correto. Mas as críticas mais difundidas apresentam argumentos e dados problemáticos.

Como já mencionado, foi bastante difundido que com a Reforma seriam necessários 49 anos de trabalho para aposentar-se. A regra, também já citada, é de 65 anos de idade e ao menos 25 anos de contribuição. 49 anos de trabalho é o tempo necessário para aposentar-se com salário integral da média da Previdência – que é a média salarial que ignora os 20% mais baixos, diferente da média efetiva.

Assim, alguém que começou a trabalhar aos 25 anos e se aposenta aos 65, irá receber 91% da média salarial da Previdência, um valor que pode igualar, superar ou chegar bem próximo da média efetiva, a depender do histórico de remunerações. Dizer que são necessários 49 anos de trabalho para aposentar parece uma distorção deliberada dos fatos para causar uma indignação maior do que a apresentação acurada deles causaria.

[accordion id=”my-accordion”] [accordion_item title=”Clique aqui para entender o Fator Previdenciário.” parent_id=”my-accordion”]No cálculo de quanto o trabalhador receberá por sua aposentadoria, entra o Fator Previdenciário. O FP é uma fração aritmética (na verdade base atuarial) que, no cálculo tende a reduzir o valor da aposentadoria muito ou pouco, dependendo dependendo das seguintes variáveis: tempo de contribuição (quanto maior, menos FP reduz o valor da aposentadoria), idade (quanto maior, menos o FP reduz a aposentadoria) e expectativa de vida conforme tabela do IBGE (quanto maior a expectativa de vida, mais o FP reduz a aposentadoria). O Fator Previdenciário tende a persistir mesmo após a Reforma da Previdência, apesar da constante pressão de alguns congressistas para sua extinção.[/accordion_item][/accordion]

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Complementando esta crítica, há o argumento de que a expectativa de vida em algumas regiões do país é baixa e fixar a idade mínima para a aposentadoria nos 65 anos significa condenar uma parcela do trabalhador mais pobre a nunca aposentar-se. A ideia da Reforma é mesmo conter o número de pessoas que irão aposentar-se ao longo das próximas décadas, além de garantir que grande parte dos inativos tenha contribuído o suficiente para não tornar o déficit incontrolável.

Entretanto, ao se calcular o valor do benefício previdenciário utilizando o Fator Previdenciário acima explicado, não considera expectativa de vida da pessoa ao nascer, mas a expectativa de sobrevida de quem chegou à idade mínima de aposentadoria. Nesse caso, a diferença entre regiões é muito pequena e as projeções atuais sugerem que em 2030 uma pessoa de 65 anos viverá em média até os 85.

5) A idade de aposentadoria distinta para homens e mulheres

Por fim, há o argumento de que igualar a idade mínima para a aposentadoria de homens e mulheres seria injusto para com as mulheres, por causa da chamada “dupla jornada”: mulheres ainda são mais responsáveis pelos serviços domésticos do que os homens. Atualmente, as mulheres dedicam ao serviço doméstico, em média, 20 horas semanais; já os homens, 10.

Mas, de acordo com o IBGE, hoje os homens passam 40 horas semanais em serviços não-domésticos, contra 34 horas das mulheres. Uma boa notícia para a igualdade de gêneros é que ambas as diferenças estão em acentuado declínio: homens dedicam-se cada vez mais ao serviço doméstico e mulheres cada vez menos; e enquanto homens mantém a média de horas semanais no trabalho não-doméstico, a média das mulheres têm crescido.

Além da tendência à igualdade, quando tratamos de Previdência é crucial lembrar que no país as mulheres vivem, em média, 7 anos a mais do que os homens. Na regra vigente de aposentadoria, mulheres podem aposentar-se 5 anos antes dos homens, tanto no tempo de contribuição quanto na idade mínima. Essa diferença entre expectativa de sobrevida, somada à regra diferenciada de aposentadoria, resulta em uma duração significativamente maior de seus benefícios.

A regra diferenciada para a aposentadoria das mulheres representa uma inclinação à desigualdade de gêneros e, por essa razão, é considerada uma medida socialmente retrógrada, tendo sido eliminada ou nunca tendo sido adotada por muitos países, como Canadá, Estados Unidos, Alemanha, França, Holanda, Portugal, México, Japão, Finlândia, Suécia, Dinamarca, Noruega, dentre muitos outros. Homens e mulheres que buscam eliminar a desigualdade de gêneros em seus afazeres domésticos ver-se-iam diante de uma injustiça perpetuada pelo Estado: o homem, mesmo trabalhando tanto quanto a mulher, apenas poderia aposentar-se cinco anos depois – e, para piorar, com expectativa de sobrevida menor. Isso perpetua uma injustiça justamente sobre aqueles que buscam a igualdade/ equidade em suas relações.

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[content_band bg_color=”#ffba00″ border=”all”] [container style=”text-align: center;”] [custom_headline style=”margin: 0;” type=”center” level=”h4″ looks_like=”h4″ accent=”false”]CLIQUE AQUI PARA A PRÓXIMA PÁGINA[/custom_headline]E tenha uma análise mais abrangente do Sistema Previdenciário.[/container][/content_band]

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Pedro Sampaio
Psicólogo, psicoterapeuta, professor universitário, hiperativo e insone. É casado com a Psicologia, mas tem dificuldades com a monogamia intelectual, dando frequentes puladas de cerca com a Música, Filosofia, Ciência, Literatura, Cinema e Política. Cético, acredita no debate baseado em evidências, na racionalidade e na honestidade intelectual para qualquer área, mas chora até em propaganda de margarina.