Recentemente o nosso editor-chefe aqui do AZ, Victor Lisboa, escreveu um artigo sensacional sobre o caso da pediatra, mostrando o quão alarmante é, para uma profissional, levar-se por paixões políticas – especialmente nesta crise na qual estamos chafurdando.

E como o AZ é uma tribuna livre e democrática, venho aqui tentar buscar um outro ponto de vista. A ideia é simples: entender, com certa generosidade, os porquês da classe médica estar aprovando a conduta da profissional em questão.


UMA VISÃO GENEROSA

A questão da pediatra que se recusou a continuar o atendimento a uma criança, filha de uma vereadora petista, é realmente complicada e difícil de chegar a uma conclusão.

É um desses casos em que precisamos recorrer às leis e à ética médica para sabermos se, afinal, houve ou não houve alguma transgressão por parte da profissional.

E aqui veremos que, embora a atitude da profissional seja contestável, ela está plenamente amparada pela conduta ideal de sua profissão.

Sim, com o que se tem falado parece inacreditável, mas é sério.

O artigo é longo, pois nele vamos explicitar os 4 principais pontos para que esta defesa seja entendida, elucidados pela profissional da área Yasmin Martins (com a qual eu tive o prazer de debater sobre o assunto), passando desde o que diz o Código de Ética Médica, vendo seus princípios e junto a isso analisando a carta da profissional à sua cliente.

Antes, porém, vale clarear uma questão que pode ser reclamada ao fim deste texto: tratarei a vereadora como paciente, e não seu bebê, por um motivo simples: a vereadora é a adulta responsável da história.


1  –  CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA

O Código de Ética Médica é amplo e contém desde princípios fundamentais a disposições gerais. Mas aqui apenas nos importam as questões relativas ao caso, encontradas no Art. 7° e 36°.

CAPÍTULO I — Princípios Fundamentais

Art. 7°— O médico exercerá sua profissão com autonomia, não sendo obrigado a prestar serviços que contrariem os ditames de sua consciência ou a quem não deseje, excetuadas as situações de ausência de outro médico, em caso de urgência ou emergência, ou quando sua recusa possa trazer danos à saúde do paciente.

Como vemos aqui, os ditames da consciência da profissional em questão são suficientes para a recusa ao atendimento, desde que consideradas as questões em que a subjetividade do profissional deve ceder à responsabilidade social.

Esses “ditames” não são tipificados, o que significa que tanto faz os motivos pelos quais ela recusou atender — não havendo, portanto, um impedimento quanto à discriminação. Nesse sentido, se houve “discriminação política” (como a acusação atesta), isso não é relevante para o caso concreto.

CAPÍTULO V — Relação com pacientes e familiares

Art. 36°— Abandonar pacientes sob seus cuidados.

§ 1° Ocorrendo fatos que, a seu critério, prejudiquem o bom relacionamento com o paciente ou o pleno desempenho profissional, o médico tem o direito de renunciar ao atendimento, desde que comunique previamente ao paciente ou a seu representante legal, assegurando-se da continuidade dos cuidados e fornecendo todas as informações necessárias ao médico que lhe suceder.

Como podemos ver, aqui também há respaldo para a atitude da pediatra. “A seu critério” significa que é tão somente a médica que decide, por si mesma, se há algum detalhe quanto à relação |médico x paciente| que ela julga ser prejudicial à saúde deste vínculo, respeitadas as condições. E este foi o caso, como veremos agora na carta da médica.


2  – CARTA DA MÉDICA:

Bom dia Ariane. Estou neste instante declinando em caráter irrevogável, da condição de Pediatra de Francisco. Tu e teu esposo fazem parte do Partido dos Trabalhadores (ele do Psol), e depois de todos os acontecimentos da semana e culminando com o de ontem, onde houve escárnio e deboche do Lula ao vivo e a cores, para todos verem (representante maior do teu partido), eu estou sem a mínima condição de ser Pediatra do teu filho. Poderia inventar desculpas, te atender de mau humor, mas prefiro a HONESTIDADE que sempre pautou minha vida particular e pessoal.

Se quiser posso fazer um breve relatório do prontuário dele para tu levar a outro pediatra.

Gostaria que não insistisse em marcar consultas mais.

Estou profundamente abalada, decepcionada e não posso de forma nenhuma passar por cima dos meus princípios. Porto Alegre tem muitos pediatras bons. Estarás bem acompanhada.

Espero que compreendas.

É notável que, a partir das justificativas legais acima, temos um comportamento condizente com o esperado pelo Código de Ética Médica. Afinal 1) a médica, nestas condições, não é obrigada a prestar atendimento; 2) o julgamento quanto à qualidade da relação foi autônomo, o que é um direito profissional seu; e 3) a médica assegurou a continuidade dos cuidados por meio de repasse de informações a outro profissional disponível.

Legalmente falando, então, fica difícil dizer que a profissional da saúde em questão é “culpada” nesses termos.


3  – ESTA OPINIÃO

“Não se recomenda atender sob efeito de forte emoção, seja ela positiva ou negativa. Não se recomenda a um médico atender ou operar um filho, por exemplo. O atendimento de uma pessoa que participa de uma campanha difamatória orquestrada por seu partido, contra a categoria médica, certamente interfere nas emoções de muitas pessoas. A médica é livre para fugir desse tipo de desconforto, exceto em caráter de urgência ou de falta de outra pessoa que possa atender. A individualidade dela deve ser respeitada. Em nenhum momento a médica foi mal educada e ela não expôs ninguém a constrangimento ilegal. Quem publicou o caso foi a própria petista. Belíssimo tiro no pé.” – Valdemar Katayama, professor.

Acho que não preciso comentar o comentário acima. É auto-explicativo.


4  – OS 4 PRINCÍPIOS DA ÉTICA MÉDICA

Para entender melhor a questão, de uma forma mais sintética, precisamos dar uma breve olhada no que dizem os 4 princípios bioéticos pelos quais a ética médica está regida. Então, contextualizando a este caso, vamos a eles.

Beneficência

Deixar de acompanhar a paciente foi benéfico? Não, pois há o transtorno da procura por outro profissional, bem como a descontinuidade do acompanhamento.

Não-maleficência

Evitou a maleficência? Sim, pois a médica, emocionalmente tomada, estava sujeita a ter a mente enevoada pelo rancor (da mesma forma, não apenas pensamentos negativos como também os muito positivos em relação ao paciente são prejudiciais, pois temperalizam a relação imparcial necessária).

Na verdade, o ônus do não atendimento, no âmbito particular e eletivo, é todo da médica. Ela perde o cliente e o dinheiro que ganharia. Totalmente diferente se ganhasse por hora ou numa emergência — nesse caso o ônus seria populacional e é aí que a liberdade dela acabaria.

Autonomia

Respeita a autonomia? Sim, pois o médico tem o direito da autonomia própria sobre quem vai atender, a partir de seus princípios e critérios pessoais.

Justiça

É justo? Para a sociedade, é neutro. Há médicos de todas as visões políticas, a sociedade não foi prejudicada nem onerada.

Em termos matemáticos, temos dois sim, um neutro e um não. Com este “apelo aos princípios”, vemos que a atitude da médica foi majoritariamente ética.

Não tão somente ética, a profissional também demonstrou, inclusive, ser capaz de separar o joio do trigo: admitiu sua fraqueza emocional frente o necessário exercício saudável de seu cargo em relação à paciente, mostrando assim, mesmo que paradoxalmente, que sua “imaturidade para lidar com divergência política” gerou certa maturidade atitudinal frente à responsabilidade de seu cargo.

Mas, que pena, a verdade é que ética não é o mesmo que moral.


BREVE REFLEXÃO SOBRE ÉTICA E MORALIDADE

A moralidade coletiva de nossa sociedade nos faz entender que negar atendimento médico a alguém, pura e simplesmente, é algo reprovável. E se essa negação vem acompanhada de uma aparente discriminação, então? VISH! A médica merece ser queimada na fogueira.

Para entendermos melhor, vamos falar de eutanásia.

A aplicação da eutanásia é ética, mas imoral. Como assim?

A ética pode ser vista como uma sensata reflexão sobre as coisas como são (ou como estão dadas). A partir da ética, podemos perceber as sutilezas das consequências geradas a partir do senso-comum, do que “está dado”, e refletir sobre se esse “dado” é justo/benéfico/não-maleficente/autônomo sobre cada caso em particular. A moral, por sua vez, vem como forma de senso-comum, como um comportamento que pode estar culturalmente arraigado e que não precisa de grandes reflexões para ser adotado.

E o que o caso da pediatra tem a ver com eutanásia?

Simples: enquanto a ética trata de uma reflexão sutil e estratégica sobre os fatos, a moral é algo irrefletido, imposto e aceito socialmente. E a eutanásia vem como boa analogia à medida em que negar atendimento (que a ética permite) está para morte (tabu) e defender o atendimento à vida (atitude aclamada socialmente) está para moralidade (algo que defendemos sem grandes reflexões).

Assim sendo, dado que a pediatra está amparada eticamente mas não moralmente, como resolver uma questão dessas? A questão filosófica continua preocupante, e a mim só importa instigar a reflexão.


A VEREADORA

A verdade é que a história está mal contada. Temos o conflito entre uma profissional da saúde e uma paciente que reclama por seus direitos. O detalhe? A paciente é uma vereadora.

E a postura da vereadora em questão, que denunciou a recusa de atendimento da médica, me preocupa. Por quê? Também simples: falta de coerência.

É que estamos falando de profissionais. Mas profissionais distintos. A acusada é uma profissional liberal, com consultório particular. A acusadora é uma profissional pública, e não tão somente isso mas também REPRESENTANTE pública.

O que eu quero dizer é que, partindo dessas diferenças sutis, precisamos entender o reclame que mais tem se mostrado sobre o assunto: “um profissional não pode se deixar levar por paixões pessoais”.

Em uma ética kantiana, a permissão da eutanásia é totalmente ética, pois leva em conta a necessidade de refletir-se sobre as particularidades de cada caso (e todos sabemos que há casos em que a morte é o caminho mais sensato). Mesmo assim, ainda é uma medida imoral em nossa sociedade, devido aos tabus e conceitos quanto à morte (assistida ou não) que a tratam como algo a ser fortemente evitado.

Partindo da necessidade dessa diferenciação, dessa necessidade de colocar os pingos nos is, é notório que houve, em todo esse caso, uma grande falha (ou distorção?) de comunicação essencial para que a ética seja devidamente explicitada para a população: caricaturizou-se uma profissional má, anti-ética, burguesa e de classe média, que pensa tão somente em si mesma e prega ódio às visões políticas distintas.

E é por isso que a história parece mal contada: esquecemos de refletir sobre o caso legal concreto, sobre os princípios que regem a profissão e sobre a aplicação das atitudes da pediatra nessa cartilha essencial para seu exercício profissional pleno.

Ao menos foi o que conseguimos do depoimento da vereadora, ao defender que “o direito de seu filho foi lesado”. E a pergunta que faço é: com uma médica que mostra asco à sua posição política, você quer mesmo que seu filho seja atendido pela mesma?

Talvez a real anti-ética dessa história tenha sido a distorção da informação de forma a buscar desqualificar uma classe de trabalhadores (médicos burgueses opressores e egoístas) e tirar benesse própria, saindo-se como uma “vítima”, que alega direitos que, ao que tudo indica, inexistem.

Mas a questão não para por aí. Voltemos ao fato da acusadora ser vereadora. Por ser vereadora temos que refletir sobre os motivos dessa denúncia, já que, enquanto supostamente defensora da legalidade no Estado Democrático de Direito, ela deveria ter certa noção quanto ao trabalho que ela mesma contrata.

Em busca de coerência, vamos ao comparativo final:

Se a defesa de que um profissional deve ser imparcial quanto ao exercício de sua profissão é legítima, então por quais motivos a vereadora pode agir de forma a distorcer a comunicação e promover certo apoio público a si mesma, recorrendo judicialmente para ganhar indenização em algo que, já de antemão, deveria saber que não tem razão?

Talvez alguém argumente que isso nada tem a ver com a questão, pois a vereadora não estava exercendo sua função no dado momento. E a isso digo que seja necessário perceber que, por ser uma representante pública, sendo portanto um ser público em constante exercício de sua função, sua vida privada importa, tem peso social, afinal a vida privada de um funcionário do Estado importa mais do que a de um profissional liberal, no que tange a interesse público.

Se a médica deve ser imparcial em seu cargo, não deixando se levar por vieses que venham a nublar sua conduta, a vereadora não deveria, por uma questão de coerência, fazer o mesmo? Ela não deveria, com a finalidade de realizar a justiça que defende, praticar certa honestidade contratual (em que não há respaldo algum para que ocorra judicialmente), e faça disso um caso popular em que as pessoas entendam que os médicos são contra o povo (como seu partido costumeiramente defende)?

A vereadora agiu tão somente como cidadã, ou acabou por demonstrar, nesse reclame, seu status de filiada a E representante de um partido, no fim das contas confirmando a crítica da médica em questão?

Sim, a postura da médica foi imoral e reprovável. Utilizar de aspectos subjetivos, discriminando pessoas a partir tão somente de critérios pessoais e, quem sabe, egoístas, é algo que temos que considerar.

Mas a honestidade nos pede para considerarmos também os motivadores pelos quais as pessoas reclamam direitos que inexistem, bem como considerar quem são essas pessoas.

Não podemos julgar os fatos sem pensarmos em seu contexto.


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É graduando em Filosofia pela PUCRS, professor de ensino médio e faz vídeos para o Youtube (conheça aqui). E, não menos importante, editor do melhor site da internet, o Ano Zero. Mas o necessário a saber mesmo é de seu amor declarado por churros.
  • Ricardo

    Imagina se as plantas se negarem a fazer fotossíntese porque o ser humano tem a capacidade de escrever um texto destes… por exemplo.

    • Olá, Ricardo, boa noite!

      Cara, realmente não sei como seria. Talvez se as plantas tivessem uma consciência que possibilitasse a elas certa auto-análise quanto às suas condições emocionais (supondo que tenham emoções, o que é muito improvável), aí poderíamos refletir seriamente sobre isso. Enquanto não for o caso, me limitarei a questões mais concretas, como por exemplo a relação entre adultos maduros o suficiente para reconhecerem seus direitos.

      Forte abraço!

      • Ricardo

        Pela sua lógica (sendo mais concreto)
        Ainda bem que a mãe da paciente não é judia, né ? era Petista….
        Tá certo… Que ética é esta ?

        • Jorge Santos

          É a ética de que ninguém é obrigado à nada. A criança não estava em caso de urgência, e a clínica é particular. A médica provavelmente pagou por todo aquele ambiente, equipamento e inclusive sua formação, então ela pode atender quem ela quiser lá.

          • Ricardo

            Com certeza, concordo… mas o que estamos discutindo aqui é o motivo pelo qual ela deixou de atender (não que ela seja obrigada). Afinal ela estava de prontidão para atender… e isto (o motivo) ela deixou bem claro (o motivo foi único e exclusivamente a de constranger a outra pessoa / desumanizá-la) – se o motivo fosse outro (indisposição) – acho que ninguém se importaria, correto?

          • Ricardo

            Por que então ela não coloca uma faixa na frente da sua clínica, segunda a sua lógica (NÃO ATENDEMOS PETISTAS).?
            Poderia-se evitar constrangimentos… o que vc acha?

          • Ricardo

            E como disse o Victor: (Em relação à obrigação / Ética)
            Na verdade esse raciocínio incorre em equívoco, parte da ideia popular
            de que um prestador de serviços privado pode escolher a qual cliente
            atender. Bem, não pode. O art. 39, IX, da Lei 8.078/80, proíbe qualquer
            seletividade no antendimento a clientes, por prestadores de serviços
            privados. Ou seja, se a pessoa paga, ela tem que ser atendida. Simples
            assim. Há jurisprudência farta no STF e no STJ, além disso, no sentido
            de que mesmo negociações privadas precisam observar princípios de ordem
            pública constitucionais.

      • G Almeida

        Virei seu Fã!!!

  • Fabrício

    Parabéns, Alysson!
    É muito difícil “sobrevoar” o senso comum, ainda mais em meio ao turbilhão de acontecimentos tão recentes.
    Seu artigo é genial, uma vez que aponta os dois lados da moeda. Se é que isso é uma moeda com apenas dois lados.
    Prefiro textos assim, que analisam os fatos sem adotar um único ponto de vista.
    Creio que você exerce muito bem o papel de filósofo.
    Obrigado.

    • Boa noite, Fabricio!

      Obrigado pela leitura, sempre bom ver que há pessoas dispostas a pensar conosco sobre assuntos tão complicados e que exigem cuidado e generosidade interpretativa – a fim de mantermos qualidade no debate sobre o mesmo.

      Quanto ao devido processo legal, em termos de favorecer um lado em detrimento do outro, eu realmente não saberia dizer quem ganharia um processo por danos morais.

      Afinal é visível que houve, com a divulgação do caso por parte da vereadora, um certo dano à reputação profissional da médica em questão – afinal ela não precisava divulgar para recorrer judicialmente (e é justo por isso que levanto a hipótese da divulgação ter sido arquitetada de modo político).

      Só que, ao mesmo tempo, à medida em que a médica pode alegar a “indisposição” para se defender, a vereadora poderá alegar algo na mesma medida, como por exemplo que a situação a constrangeu e a causou danos pessoais – propiciando então uma certa indisposição.

      Mas, ao meu ver, recorrer apenas uma semana depois do ocorrido, trazendo o caso à tona de modo público e, com isso, reforçando o rótulo de que a classe médica é desumana e egoísta, me parece ser alguns fatos que a defesa poderia usar para elaborar uma tese convincente.

      De qualquer forma, tudo vai depender da interpretação do(a) juiz(a).

      Enfim, acho que é isso.

      Tenha uma boa noite! Forte abraço.

      • G Almeida

        Seu texto é uma lição de para as pessoas pensarem um pouco mais sobre os acontecimentos do momento e pararem de comprar idéias prontas para vender.
        Parabéns!!!

        Concordo com você.

        Sou um amante da filosofia, mas não sei por onde começar. O quê você indicaria para um iniciante?

        • Olá, G. Agradeço tua leitura e fico feliz que tenha percebido que o propósito era justamente analisar as questões complexas do caso.

          Quanto à filosofia, por mais que eu esteja cursando uma graduação, a bem da verdade nunca sei afirmar qual o “melhor” caminho pelo qual começar para se fazer uma boa filosofia.

          Porém posso dizer o que me estimulou e me deu curiosidade para ir além, em literatura. O livro “O Mundo de Sofia”, de Jostein Gaarder, contém uma ótima literatura, bastante alusiva e didática, para termos ideias gerais sobre o pensamento filosófico e como ele dialoga com a vida real.

          Você pode adquiri-lo comprando por aí, ou procurando na internet em algum site que disponibiliza gratuitamente, como o http://lelivros.website/

          Espero que aproveite a leitura e que vá muito além dela. Lembre-se, sempre, que só há começo quando pretendemos atingir um final (que permanece um mistério).

  • Ana Dias

    VIII – ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

    • Jorge Santos

      Saúde não é direito, é serviço, ainda mais quando a vereadora foi em uma clínica particular. Se ela for numa pública, aí sim o médico é obrigado a atendê-la.

      • Na verdade esse raciocínio incorre em equívoco, parte da ideia popular de que um prestador de serviços privado pode escolher a qual cliente atender. Bem, não pode. O art. 39, IX, da Lei 8.078/80, proíbe qualquer seletividade no antendimento a clientes, por prestadores de serviços privados. Ou seja, se a pessoa paga, ela tem que ser atendida. Simples assim. Há jurisprudência farta no STF e no STJ, além disso, no sentido de que mesmo negociações privadas precisam observar princípios de ordem pública constitucionais.

        • Winston Smith

          A Lei 8.078/80 é de caráter geral, enquanto o Código de Ética Médica é de caráter especial. Em direito, o especial prevalece sobre o geral.

  • Ana Dias

    Tento imaginar se uma balconista de loja se recusa a atender um cliente devido ao “desconforto” que sente diante das escolhas políticas do cliente.
    Será que seria tão defendida como uma ´pagadora de CRM?

    • Olá, Ana. Boa tarde!

      Sobre a questão, realmente não sei, pois me parece ser apenas uma hipótese levantada e que, por isso, apenas nos permitiria uma resposta mais concreta se o caso realmente existisse.

      De toda forma, posso falar sobre como eu reagiria: eu analisaria as possibilidades éticas e legais frente ao caso, estudaria as possíveis consequências pertinentes ao ato em si, e então julgaria de acordo com o que se mostrasse mais razoável frente aos fatos.

      Nesse sentido, ser ou não ser ‘pagadora de CRM’ não vem ao caso, à medida em que só me importa a justiça e a verdade acima de tudo.

      Forte abraço!

  • Marcelo montenegro lessa

    Désolé. Sem urgência, e com opções de outro médico, reclamar do quê? Nos indignamos com muitas coisas. Como perdoar um humano bandido que mata um nosso filho? Sinceramente, não estou preparado a esse nível, não exijam isso de mim, e p/ muitos seria um fraco se o fizesse, mas tem quem defenda. Ou seja, teremos opiniões diversas em qualquer assunto. Nem sempre o que é legal é moral. A moral vem antes da Lei e a orienta ou assim deveria fazê-lo. Então, sob o aspecto legal, está certa, mas, moralmente estaria? Tem que estar pele dela. O partido PT agiu na forma da Lei? Obviamente que não, e moralmente? Menos ainda. Então, sob qual aspecto esses acontecimentos podem desencadear uma reação não só da médica, mas também como a que se vê aqui? Uma canetada mal intencionada (com dolo), um ato de um político corrupto, mata, é mata muito, arruína vidas, mas como não vemos, nos abstraímos involuntariamente; há como que uma alienação nesse sentido, tanto maior quanto maior for nossa alheação aos fatos que nos atingem e a despolitização que grassa no país. Se para mim seria impossível não pagar com a mesma moeda no caso do homicida, para ela, pode ser igualmente difícil, a ponto de comprometer a sua higidez mental para prestar a medicina como se recomenda; nada a ver com a criança. Quem gostaria de ser atendido por alguém com esse dilema moral? Exigir adoção de uma postura contra si própria por conta de promessa quando da formatura, é violar a si mesmo, as suas convicções. O próprio código que disciplina a ética na profissão prevê a exceção. Portanto, com respeito a todos, sou de opinião de que ela não tem condição de abstrair dessa questão, por lhe ser cara o suficiente a ponto de atrapalhar o exercício da sua profissão; como a admitir, inclusive, não poder atuar, por exemplo, numa emergência de hospital, pois, se der entrada um moribundo com blusa do PT… Mas, demonstrou as suas razões na exposição de motivos. Ressalte-se, não vejo nenhuma relação com o ser humano criança, mas, sim, de uma lado um ser com sua convicção, frente a outro, com outra convicção. Não esqueçamos de que é uma pediatra – escasso no mercado -, e para escolher essa profissão tem que ter vocação, e bota vocação nisso. Penso que a mãe é beneficiária de uma sinceridade/ honestidade a que não deve estar acostumada, pois na vida política essa virtude não parece ser uma qualidade, muito longe disso, nesse âmbito a pilantragem impera – Já dizia Rui Barbosa, “De tanto ver triunfar as nulidades; de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça. De tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar-se da virtude, a rir-se da honra e a ter vergonha de ser honesto”. – A rapinagem com a coisa pública em profusão influencia jovens, e encoraja muito bandido a fazer igual, “Elisrrobam digeral, vamu robá tamém” . Portanto, deveria agradecer pela sorte de ter tido uma profissional honesta, que reconhece a sua limitação, esta, todavia, frise-se, não encerra nenhum demérito, muito ao contrário, precisamos de gente como ela, na política, com firmeza em suas convicções e com dignidade para se indignar e contribuir contra as mazelas que vitimizam o povo desse país; não para recusar atendimento, mas para atuar na melhoria da saúde, que hoje está sucateada em todos os níveis, gerando a PERDA de VIDAS a todo instante. É uma pena que ela não consiga deixar essa fronteira de lado, mas respeito.

  • Marcelo montenegro lessa

    Não há dano moral quando uma das partes exerce o seu direito. O direito que protege a atitude da médica é o chamado Direito Potestativo, pois contra ele nada se pode fazer. É o mesmo direito que tem um cliente de desconstituir um seu advogado numa causa. Nada se pode fazer senão se curvar a vontade daquele que exerceu o seu direito, não cabe nenhuma discussão, ou seja, ele é incontroverso, cabendo a outra parte apenas aceitá-lo, sujeitando-se ao seu exercício. Desta forma, a ele não se contrapõe um dever, mas uma sujeição. Se existe dano moral é da mãe que divulgou esse fato que, se trouxer prejuízo quer psicológico, quer financeiro à médica, esta poderá pleitear da parte causadora. Ajuizar uma ação, a parlamentar poderá fazê-lo (jus sperniandi), por ter direito de petição, como qualquer pessoa, mas creio que vai perder tempo e dinheiro, e ainda aumentar o valor do dano moral por estar submetendo a médica a continuidade do seu abalo psíquico e financeiro. É como penso.

    • Olá, Marcelo, boa tarde!

      A questão do dano moral é complicada à medida em que há conflitos de interesses. Não é difícil, afinal, encontrar mecanismos legais que entrem em conflito, e usá-los para defender diferentes pontos de vista, cabendo por fim a interpretação de um terceiro imparcial (juiz) sobre o caso.

      De qualquer forma, seu comentário é muito pertinente para o debate.

      Forte abraço!

      • Marcelo montenegro lessa

        Quando o assunto versa sobre algo sobre o qual não haja uma subsunção do fato à norma (perfeita adequação do fato à lei), ou seja, qdo suscetível de interpretação valorativa, realmente poder-se-ia admitir a ocorrência de pontos de vista divergentes, mas via-de regra, quando a hermenêutica é quase puramente literal, não há surpresa. Embora, à primeira vista, determinado caso se nos apresente claro, verdade é que na prática nem sempre se configura. Por isso não há falar “A Lei é clara”, pois ela só será analisada em cotejo com fato concreto
        . Pode ser que um juiz entenda inaplicável o código de ética do médico e, como ele não tem força de lei, afastá-lo para submeter a conduta médica a uma tipificação legal que a desfavoreça e, assim, condená-lo. Mas penso que será muito raro na circunstância do caso, em razão de não se configurar caso de urgência/omissão de socorro.
        Mas, na medida em que nada em direito é absoluto, tudo é possível.
        Segue alguns arestos acerca de inexistência de dano moral quando o ato se revestir do exercício regular de um direito.

        Data de publicação: 14/07/2005

        Ementa: EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. REVERSÃO DE APOSENTADORIA. DANO MORAL. Incensurável mostra-se o ato sentencial ao invalidar o ato de reversão, sendo os argumentos do julgador muito bem postos, mercê de consistente fundamentação, além de fundados em prova pericial elaborada pelo DMJ, laudo psicológico e psiquiátrico, que concluíram pela incapacidade da autora para exercer atividades laborativas remuneradas, pois portadora de Transtorno Borderline de Personalidade. É dever do Município investigar, mediante procedimento próprio e inspeção médica, especialmente diante de denúncia, se persiste o estado de saúde incapacitante da autora, que deu causa à aposentadoria. A atitude do réu configura exercício regular de direito, que não gera dano moral. Apelo Improvido. Confirmada, no mais, a sentença em reexame necessário. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70003797495, PRIMEIRA CÂMARA ESPECIAL CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ADÃO SÉRGIO DO NASCIMENTO CASSIANO, JULGADO EM 20/11/2002)

        TJ-SP – Apelação APL 9149919032006826 SP 9149919-03.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

        Data de publicação: 08/09/2011

        Ementa: APELAÇÃO – Indenizatória – Emissão de cheques pré-datados sem fundos – Ordens de pagamento a vista e exigíveis – Exercício regular de direito legal não gera danos indenizáveis – Recurso provido.

        Encontrado em: 38ª Câmara de Direito Privado 08/09/2011 – 8/9/2011 Apelação APL 9149919032006826 SP 9149919-03.2006.8.26.0000 (TJ-SP) Maury Bottesini

        TJ-SP – Apelação APL 00142256920108260068 SP 0014225-69.2010.8.26.0068 (TJ-SP)

        Data de publicação: 23/09/2014

        Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Cartão de crédito. Pagamentos das faturas após o vencimento e em valores iguais ou inferiores ao mínimo proposto. Inscrição nos cadastros de inadimplentes. Danos morais. Incidência do art. 252 do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. 1. Demonstrada a impontualidade nos pagamentos realizados, a inscrição nos cadastros de devedores é exercício regular de direito e não gera danos morais. 2. Nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente motivada, houver de mantê-la. Recurso não provido

        Encontrado em: 18ª Câmara de Direito Privado 23/09/2014 – 23/9/2014 Apelação APL 00142256920108260068 SP 0014225-69.2010.8.26.0068 (TJ-SP) William Marinho

        TJ-SP – Apelação APL 9109126562005826 SP 9109126-56.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

        Data de publicação: 17/09/2011

        Ementa: Recurso redistribuído por força da Res. 542 /2011 e para atendimento imediato da Meta 2 do CNJ.Ação de indenização c.c danos morais. Ausência de abusividade do contrato pela mera utilização da Tabela Price que não contém juros capitalizados. Indenização indevida. Danos morais não configurados. Inexistência de cobrança vexatória. Exercício regular de direito que não gera dano moral. Improcedência acertada. Recurso improvido.

        Encontrado em: 4ª Câmara de Direito Privado 17/09/2011 – 17/9/2011 Apelação APL 9109126562005826 SP 9109126-56.2005.8.26.0000 (TJ-SP) Maia da Cunha

        TJ-SP – Apelação APL 32384320078260564 SP 0003238-43.2007.8.26.0564 (TJ-SP)

        Data de publicação: 02/06/2011

        Ementa: APELAÇÃO – Indenização – Duplicatas de faturas mercantis e cheques sem fundos emitidos pela apelada – Protestos legítimos- Danos morais inexistentes Litisconsórcio passivo do Banco do Brasil com a sacadora emitente e endossante:ilegitimidade – Exercício regular de direito legal não gera danos indenizáveis – Danos causados pela própria vítima – Cerceamento de defesa não configurado – Pedidos improcedentes – Sucumbência da apelada -Recurso provido.

        Encontrado em: 38ª Câmaras de Direito Privado 02/06/2011 – 2/6/2011 Apelação APL 32384320078260564 SP 0003238-43.2007.8.26.0564 (TJ-SP) Maury Bottesini

        TRT-5 – RECURSO ORDINARIO RO 339002720055050133 BA 0033900-27.2005.5.05.0133 (TRT-5)

        Data de publicação: 16/01/2007

        Ementa: DANOS MORAIS – EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO – O ajuizamento de ação, por si só, constitui exercício regular do direito e não gera danos morais, ainda que traga acusação de fato doloso e/ou tipificado como crime, bem como que, em seu julgamento, tenha sido reconhecida a improcedência da pretensão. Não ficou configurado o abuso do direito de ação, destacando-se que a publicidade dos autos processuais é decorrente de lei. A pretensão é improcedente.

        TJ-RJ – RECURSO INOMINADO RI 00085448920138190042 RJ 0008544-89.2013.8.19.0042 (TJ-RJ)

        Data de publicação: 10/12/2013

        Ementa: VOTO EMENTA: CONSUMIDOR INADIMPLENTE – RÉU QUE BUSCA A REALIZAÇÃO DE SEU CRÉDITO DENTRO DE MEIOS REGULARES DE COBRANÇA – AUSÊNCIA DE EXCESSO OU ATUAR DESRESPEITOSO (FLS. 58) – MERA COBRANÇA QUE NÃO GERA DANO MORAL – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. V O T O Nos termos da fundamentação contida da ementa supra e na sentença recorrida, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Condeno as recorrentes em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, cassando nesta oportunidade a gratuidade de justiça concedida às autoras em 1º grau. A 1ª autora por se tratar de pessoa jurídica, sendo-lhe excepcional o benefício, salvo quando efetivamente comprovar hipossuficiência, o que não é o caso dos autos. A 2ª autora pois, além de sócia da 1ª demandante (fls. 11), ainda aufere renda extra de servidora pública (fls. 81). Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2013. JOÃO LUIZ FERRAZ DE OLIVEIRA LIMA JUIZ RELATOR

        TJ-PR – PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000064631201481600880 PR 0000646-31.2014.8.16.0088/0 (Acórdão) (TJ-PR)

        Data de publicação: 19/08/2015

        Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. PAGAMENTO DE ACORDO REFERENTE A CONTRATO DIVERSO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DO CONTRATO QUE GEROU A INSCRIÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. , resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar provimento, nos exatos termos do vot (TJPR – 2ª Turma Recursal – 0000646-31.2014.8.16.0088/0 – Guaratuba – Rel.: Rafael Luis Brasileiro Kanayama – – J. 18.08.2015)

        Encontrado em: . INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO… em exercício regular do direito do recorrente. Nesse sentido, é também o entendimento jurisprudencial… A INSCRIÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. RELATÓRIO DISPENSADO. II. PASSO…

        TJ-RS – Apelação Cível AC 70057513004 RS (TJ-RS)

        Data de publicação: 28/11/2013

        Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENERGIA ELÉTRICA. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DE FATURA DIVERSA DAQUELA QUE GEROU O CORTE NO FORNECIMENTO, FACE INADIMPLEMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL. DESCABIMENTO. Não obstante o fornecimento de energia elétrica seja essencial, a continuidade de prestação do serviço é condicionada ao regular pagamento das tarifas, sob pena de supressão de recursos necessários para a prestação do serviço, agindo a concessionária em exercício regular de direito. Interpretação do artigo 22 do CDC . Precedentes do TJRGS e STJ. Descabe indenização por danos morais, face pagamento em duplicidade de fatura diversa daquela que gerou o corte no fornecimento, face inadimplemento, verificado, na hipótese. Apelação com seguimento negado. (Apelação Cível Nº 70057513004, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 25/11/2013)

        TJ-RS – Recurso Cível 71004954681 RS (TJ-RS)

        Data de publicação: 02/12/2014

        Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BANCO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUPOSTA INSCRIÇÃO INDEVIDA. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO BANCO. COISA JULGADA DA AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR QUE NÃO ATINGE O ATUAL RÉU. AUTORA QUE NÃO FAZ PROVA DO PAGAMENTO DA FATURA QUE GEROU A INSCRIÇÃO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Autora que afirma ser indevida a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito feita a pedido do réu por existir ação judicial anterior declarando a inexistência do débito registrado. Ação anterior que não atinge o agora réu, pois foi julgada extinta sem resolução de mérito em relação ao banco, reconhecendo sua ilegitimidade passiva. Débito atual que não corresponde ao objeto da coisa julgada na ação anterior. Ademais, o débito inscrito e originado no lançamento em duplicidade na fatura (fl. 56) sequer foi declarado inexistente, pois, aquela sentença somente condenou a então ré Ponto Frio a restituir em dobro o valor discutido e a indenizar pelos danos morais, com o conseqüente cancelamento do negócio comercial e estorno da venda. Da mesma forma, a autora não fez prova do pagamento da fatura que gerou a inscrição (fl.24), configurando, portanto, o regular exercício de direito do banco ante a inadimplência desta. Danos morais inocorrentes. Sentença de improcedência mantida, fulcro no artigo 46 da lei 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004954681, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:… Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 28/11/2014).

        Um abraço.

  • Lucas Ferraroni

    Quem saiu ganhando foram os pais. Se eu descobrisse que a pediatra que atende meu filho é tão mesquinha, alienada, raivosa, obsessiva, preconceituosa, incapaz de empatia, apresentando um quadro que beira a sociopatia sentindo que não tem capacidade de atender devidamente uma criança inocente por mera divergência política COM OS PAIS me sentiria aliviado de me safar desse monstro.
    Profundamente aliviado aliás, pois pelo menos ela pede afastamento em vez de seguir tratando mal, ou no mínimo com má vontade, como possivelmente já vinha fazendo.
    De gente assim é melhor ter distância mesmo.
    Podem buscar as racionalizações que quiserem para justificar essa atitude abominável e de extremo preconceito, não muda o fato.

    • Boa noite, Lucas!

      Realmente, cara, eu enquanto pai teria a mesma percepção: livrei o meu filho de uma bronca danada.

      Mas é interessante notar que o princípio da não-maleficência foi bem seguido: é melhor não agir do que agir de má fé.

      E, pelo que entendi, você compreendeu o meu artigo como sendo uma “racionalização para justificar uma atitude abominável”. Bem, não era esse o propósito. Como levantado lá no começo, busquei apenas ser imparcial, tão somente analisando os fatos e levantando hipóteses frente aos porquês dessa polêmica.

      E nisso descobri que havia embasamento de sobra para que possamos considerar a pediatra como tendo respeitado a ética médica.

      Então, justiça seja feita: por mais imoral que a mesma tenha sido, ela não merece punição.

      Forte abraço!

      • Lucas Ferraroni

        Não, não entendi seu artigo dessa maneira citada. Entendi o ponto de vista, e só externei minha opinião sobre o caso. Mas ética é um assunto nebuloso e facilmente mistura-se ética pessoal, com ética profissional, com ética “social” do momento e nesse caso dos males o menor. Não houve maiores consequências.
        Mas não deixa de na minha opinião estar intrinsecamente errado no limite, entende?
        O tipo de precedente que isso abre é simplesmente sinistro. Mas ok.

        • De fato, devemos nos preocupar com os precedentes que podem ser abertos a partir de um caso sinistro como esse – o que justifica uma revisão acerca do Código de Ética Médica.

          Enquanto não for o caso, que joguemos conforme as regras.