MICHEL TEMER

A PEC 241 e o drama sem fundamento

Em Política por Pedro SampaioComentários

Seguindo minha longa e esti­mada tra­di­ção de desa­gra­dar gre­gos e troi­a­nos, devo cons­ta­tar que a PEC 241 não é o caos na Terra e tam­pouco é a medida que o país pre­cisa. Expli­ca­rei.

O obje­tivo da PEC 241 é evi­tar que o governo afunde o país ainda mais, limi­tando parte de seus gas­tos ao atual + infla­ção. O país já gasta muito e se con­ti­nuar assim a crise ape­nas irá se agra­var.

Pense que você está devendo pes­soas e seu salá­rio atual não cobre suas des­pe­sas, só aumen­tando suas dívi­das a cada mês. O que você deve fazer? Bem, eco­no­mi­zar, é claro. Dimi­nuir suas des­pe­sas.

Mas deve­ria cor­tar os gas­tos com gente rica, ao invés de aumen­tar salá­rios do judi­ciá­rio e ficar esta­be­le­cendo limi­tes para gas­tos na saúde e na edu­ca­ção!”

Deve­ria mesmo. E é isso que a PEC vem ten­tar fazer.

Não é ver­dade que ela vem sufo­car a saúde e a edu­ca­ção no país. Isso foi exten­sa­mente expli­cado por seus pro­po­nen­tes, mas pes­soas que não leram a PEC (ou leram e deci­di­ram ser deso­nes­tas) estão espa­lhando isso aos qua­tro ven­tos.

Vejam bem, no pará­grafo 6, está escrito:

6o Não se incluem nos limi­tes pre­vis­tos neste artigo:

I — trans­fe­rên­cias cons­ti­tu­ci­o­nais esta­be­le­ci­das pelos art. 20, § 1o, art. 157 a art. 159 e art. 212, § 6o, e as des­pe­sas refe­ren­tes ao art. 21, caput, inciso XIV, todos da Cons­ti­tui­ção, e as com­ple­men­ta­ções de que trata o art. 60, caput, inciso V, deste Ato das Dis­po­si­ções Cons­ti­tu­ci­o­nais Tran­si­tó­rias;”

Se você olha quais são esses arti­gos da cons­ti­tui­ção, vai ver que o 212 é jus­ta­mente o repasse para a edu­ca­ção e saúde. Veja os pará­gra­fos 3, 4 e 5:

§ 3º — A dis­tri­bui­ção dos recur­sos públi­cos asse­gu­rará pri­o­ri­dade ao aten­di­mento das neces­si­da­des do ensino obri­ga­tó­rio, no que se refere a uni­ver­sa­li­za­ção, garan­tia de padrão de qua­li­dade e equi­dade, nos ter­mos do plano naci­o­nal de edu­ca­ção.

§ 4º — Os pro­gra­mas suple­men­ta­res de ali­men­ta­ção e assis­tên­cia à saúde pre­vis­tos no art. 208, VII, serão finan­ci­a­dos com recur­sos pro­ve­ni­en­tes de con­tri­bui­ções soci­ais e outros recur­sos orça­men­tá­rios.

§ 5º — A edu­ca­ção básica pública terá como fonte adi­ci­o­nal de finan­ci­a­mento a con­tri­bui­ção social do salá­rio-edu­ca­ção, reco­lhida pelas empre­sas na forma da lei.”

O que tem de ver­dade por trás disso é que, de forma indi­reta, a PEC obriga o governo a limi­tar seus gas­tos com o ensino supe­rior público (que não será redu­zido, mas ajus­tado à infla­ção) e aumen­tar seus gas­tos com a edu­ca­ção de base. Mas isso não é algo ruim.

O Bra­sil gasta MUITO mais com alu­nos do ensino supe­rior do que com alu­nos do ensino médio e básico. Não é coin­ci­dên­cia que as uni­ver­si­da­des públi­cas sejam refe­rên­cia de exce­lên­cia no país, mas as esco­las públi­cas sejam, no geral, refe­rên­cia de baixa qua­li­dade.

Os paí­ses com os melho­res IDHs e índi­ces de edu­ca­ção ten­dem a inves­tir 1,5x mais em ensino supe­rior do que no ensino de base. Isso ocorre por­que o ensino supe­rior envolve tam­bém pes­qui­sas e não ape­nas bons pro­fes­so­res.

Mas, no Bra­sil, essa pro­por­ção é de 5x mais inves­ti­mento no ensino supe­rior.

Quando soma-se isso à pre­ca­ri­e­dade do ensino público de base, temos o cená­rio atual: as uni­ver­si­da­des públi­cas são uni­ver­si­da­des de elite que aumen­tam a desi­gual­dade social.

Atu­al­mente, quando o país decide inves­tir em edu­ca­ção, geral­mente investe no ensino supe­rior, expande-o, apri­mora-o. Com a PEC, quando o país deci­dir inves­tir em edu­ca­ção, melhorá-la, terá de melho­rar a edu­ca­ção de base, por enquanto.

Isso é ruim para você, pro­fes­sor uni­ver­si­tá­rio (como eu) que faz parte dos 1% mais ricos da popu­la­ção, mas exce­lente para os mais pobres — inclu­sive para os pro­fes­so­res do ensino fun­da­men­tal e médio de esco­las públi­cas.

A PEC, aliás, é repleta des­tas exce­ções. Além da saúde e edu­ca­ção de base, ela tam­bém não vai se apli­car à Lei Orgâ­nica de Assis­tên­cia Social (LOAS) e ao seguro-desem­prego, por exem­plo.

Mas sabe quem NÃO vai mais poder ter aumento de salá­rio des­pro­por­ci­o­nal daqui pra frente? O Judi­ciá­rio. Aquele mesmo que estão usando de exem­plo, citando, iro­ni­ca­mente, a efe­ti­va­ção de um aumento que havia sido nego­ci­ado por Dilma.

Não é à toa que os magis­tra­dos não gos­ta­ram da PEC, assim como outros seto­res pri­vi­le­gi­a­dos do país que não pode­rão rece­ber aque­les aumen­tos des­pro­por­ci­o­nais. Parece que é por isso que os mili­ta­res, em par­ti­cu­lar Jair Bol­so­naro, estão lutando con­tra a medida.

A PEC tam­bém irá con­ter os juros da dívida, impe­dindo que o país con­ti­nue afun­dando mais ao limi­tar a expan­são de seus gas­tos.

Juros da dívida (pec 241)

Isso sig­ni­fica menor infla­ção, moeda mais valo­ri­zada, menos chance de dar calote, mais con­fi­ança para rece­ber­mos inves­ti­men­tos e, na prá­tica, nosso dinheiro vai valer mais, pode­re­mos com­prar mais coi­sas.

E não, nos­sos salá­rios não fica­rão con­ge­la­dos por 20 anos.

Além disso, com o aumento do poder de com­pra, sere­mos todos pro­por­ci­o­nal­mente mais ricos (pense, por exem­plo, quanto você com­prava com 100 reais em 1995 e quanto com­pra hoje — isso é moeda des­va­lo­ri­zada).

Porém, a PEC 241 tam­bém não é o tetraphar­ma­kos da nossa eco­no­mia.

Para come­çar, a grande quan­ti­dade de exce­ções pode limi­tar sua efi­cá­cia.

O fato da PEC não con­tem­plar um limite para gasto com pes­soal e nem esta­be­le­cer um limite para a dívida pública, sig­ni­fica que tal­vez ela seja ape­nas mais uma medida (como foi a Lei de Res­pon­sa­bi­li­dade Fis­cal) que vem com boas inten­ções, que­rendo que seja­mos fis­cal­mente res­pon­sá­veis, mas que não “pega”.

Des­co­brem as lacu­nas e não se resolve o pro­blema. Isso para não falar em pos­sí­veis pro­ble­mas jurí­di­cos, con­tra­di­ções do texto que pre­ci­sa­riam ser revis­tas para evi­tar pro­ble­mas futu­ros — mas o juri­diquês deixo para vocês lerem nas pala­vras de quem domina o assunto.

Da minha parte, tam­bém me pre­o­cupa a exten­são da medida — 20 anos — quando, a meu ver, uma medida com uma exten­são bem menor (alguns anos) faria mais sen­tido se a ideia é segu­rar as pon­tas durante a crise.

Em suma, a PEC 241 tem a ótima inten­ção de impe­dir o pro­gres­sivo san­gra­mento do nosso país, ao mesmo tempo em que não impede que con­ti­nu­e­mos aumen­tando os gas­tos com, por exem­plo, saúde e edu­ca­ção.

Infe­liz­mente, acho que não será sufi­ci­ente e sem rever o BNDES (que doa dinheiro aos mais ricos do país ao pegar dinheiro empres­tado com juros de 15% e pas­sar aos empre­sá­rios com juros de de 7,5%), a Pre­vi­dên­cia, o limite de gas­tos da União e diver­sas outras medi­das, corre o risco de ser ine­fi­caz.

Além disso, ela pre­tende valer por 20 anos, um período dema­si­ado exa­ge­rado. Mui­tas coi­sas podem acon­te­cer até lá.

Uma das coi­sas que pelo jeito NÃO vai acon­te­cer é as pes­soas pas­sa­rem a ler o texto das leis e bus­car opi­niões con­trá­rias às da sua bolha ide­o­ló­gica antes de espa­lhar desin­for­ma­ções por aí. Isso aí, pelo jeito, não vai mudar nunca.


PS: Como me apon­tou um amigo nos comen­tá­rios no Face­book, Jair Bol­so­naro falou con­tra a PEC, mas aca­bou votando a favor. Ini­ci­al­mente, espa­lha­ram que era por­que haviam incluído os mili­ta­res entre as exce­ções à medida, mas não foi o caso.

O que ocor­reu é que Temer sen­tou com ele e pro­me­teu um plano de car­reira que há tem­pos os mili­ta­res rei­vin­di­cam. O pre­si­dente, aliás, se sen­tou com mui­tas pes­soas para con­se­guir votos para a PEC. O que mais ele pro­me­teu, pode­mos ape­nas temer.
[des­cul­pem, não resisti ao tro­ca­di­lho infame] 


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Pedro Sampaio
Psicólogo, psicoterapeuta, professor universitário, hiperativo e insone. É casado com a Psicologia, mas tem dificuldades com a monogamia intelectual, dando frequentes puladas de cerca com a Música, Filosofia, Ciência, Literatura, Cinema e Política. Cético, acredita no debate baseado em evidências, na racionalidade e na honestidade intelectual para qualquer área, mas chora até em propaganda de margarina.

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