Seguindo minha longa e estimada tradição de desagradar gregos e troianos, devo constatar que a PEC 241 não é o caos na Terra e tampouco é a medida que o país precisa. Explicarei.

O objetivo da PEC 241 é evitar que o governo afunde o país ainda mais, limitando parte de seus gastos ao atual + inflação. O país já gasta muito e se continuar assim a crise apenas irá se agravar.

Pense que você está devendo pessoas e seu salário atual não cobre suas despesas, só aumentando suas dívidas a cada mês. O que você deve fazer? Bem, economizar, é claro. Diminuir suas despesas.

“Mas deveria cortar os gastos com gente rica, ao invés de aumentar salários do judiciário e ficar estabelecendo limites para gastos na saúde e na educação!”

Deveria mesmo. E é isso que a PEC vem tentar fazer.

Não é verdade que ela vem sufocar a saúde e a educação no país. Isso foi extensamente explicado por seus proponentes, mas pessoas que não leram a PEC (ou leram e decidiram ser desonestas) estão espalhando isso aos quatro ventos.

Vejam bem, no parágrafo 6, está escrito:

“6o Não se incluem nos limites previstos neste artigo:

I – transferências constitucionais estabelecidas pelos art. 20, § 1o, art. 157 a art. 159 e art. 212, § 6o, e as despesas referentes ao art. 21, caput, inciso XIV, todos da Constituição, e as complementações de que trata o art. 60, caput, inciso V, deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;”

Se você olha quais são esses artigos da constituição, vai ver que o 212 é justamente o repasse para a educação e saúde. Veja os parágrafos 3, 4 e 5:

“§ 3º – A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere a universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação.

§ 4º – Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde previstos no art. 208, VII, serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários.

§ 5º – A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei.”

O que tem de verdade por trás disso é que, de forma indireta, a PEC obriga o governo a limitar seus gastos com o ensino superior público (que não será reduzido, mas ajustado à inflação) e aumentar seus gastos com a educação de base. Mas isso não é algo ruim.

O Brasil gasta MUITO mais com alunos do ensino superior do que com alunos do ensino médio e básico. Não é coincidência que as universidades públicas sejam referência de excelência no país, mas as escolas públicas sejam, no geral, referência de baixa qualidade.

Os países com os melhores IDHs e índices de educação tendem a investir 1,5x mais em ensino superior do que no ensino de base. Isso ocorre porque o ensino superior envolve também pesquisas e não apenas bons professores.

Mas, no Brasil, essa proporção é de 5x mais investimento no ensino superior.

Quando soma-se isso à precariedade do ensino público de base, temos o cenário atual: as universidades públicas são universidades de elite que aumentam a desigualdade social.

Atualmente, quando o país decide investir em educação, geralmente investe no ensino superior, expande-o, aprimora-o. Com a PEC, quando o país decidir investir em educação, melhorá-la, terá de melhorar a educação de base, por enquanto.

Isso é ruim para você, professor universitário (como eu) que faz parte dos 1% mais ricos da população, mas excelente para os mais pobres – inclusive para os professores do ensino fundamental e médio de escolas públicas.

A PEC, aliás, é repleta destas exceções. Além da saúde e educação de base, ela também não vai se aplicar à Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e ao seguro-desemprego, por exemplo.

Mas sabe quem NÃO vai mais poder ter aumento de salário desproporcional daqui pra frente? O Judiciário. Aquele mesmo que estão usando de exemplo, citando, ironicamente, a efetivação de um aumento que havia sido negociado por Dilma.

Não é à toa que os magistrados não gostaram da PEC, assim como outros setores privilegiados do país que não poderão receber aqueles aumentos desproporcionais. Parece que é por isso que os militares, em particular Jair Bolsonaro, estão lutando contra a medida.

A PEC também irá conter os juros da dívida, impedindo que o país continue afundando mais ao limitar a expansão de seus gastos.

Juros da dívida (pec 241)

Isso significa menor inflação, moeda mais valorizada, menos chance de dar calote, mais confiança para recebermos investimentos e, na prática, nosso dinheiro vai valer mais, poderemos comprar mais coisas.

E não, nossos salários não ficarão congelados por 20 anos.

Além disso, com o aumento do poder de compra, seremos todos proporcionalmente mais ricos (pense, por exemplo, quanto você comprava com 100 reais em 1995 e quanto compra hoje – isso é moeda desvalorizada).

Porém, a PEC 241 também não é o tetrapharmakos da nossa economia.

Para começar, a grande quantidade de exceções pode limitar sua eficácia.

O fato da PEC não contemplar um limite para gasto com pessoal e nem estabelecer um limite para a dívida pública, significa que talvez ela seja apenas mais uma medida (como foi a Lei de Responsabilidade Fiscal) que vem com boas intenções, querendo que sejamos fiscalmente responsáveis, mas que não “pega”.

Descobrem as lacunas e não se resolve o problema. Isso para não falar em possíveis problemas jurídicos, contradições do texto que precisariam ser revistas para evitar problemas futuros – mas o juridiquês deixo para vocês lerem nas palavras de quem domina o assunto.

Da minha parte, também me preocupa a extensão da medida – 20 anos – quando, a meu ver, uma medida com uma extensão bem menor (alguns anos) faria mais sentido se a ideia é segurar as pontas durante a crise.

Em suma, a PEC 241 tem a ótima intenção de impedir o progressivo sangramento do nosso país, ao mesmo tempo em que não impede que continuemos aumentando os gastos com, por exemplo, saúde e educação.

Infelizmente, acho que não será suficiente e sem rever o BNDES (que doa dinheiro aos mais ricos do país ao pegar dinheiro emprestado com juros de 15% e passar aos empresários com juros de de 7,5%), a Previdência, o limite de gastos da União e diversas outras medidas, corre o risco de ser ineficaz.

Além disso, ela pretende valer por 20 anos, um período demasiado exagerado. Muitas coisas podem acontecer até lá.

Uma das coisas que pelo jeito NÃO vai acontecer é as pessoas passarem a ler o texto das leis e buscar opiniões contrárias às da sua bolha ideológica antes de espalhar desinformações por aí. Isso aí, pelo jeito, não vai mudar nunca.


PS: Como me apontou um amigo nos comentários no Facebook, Jair Bolsonaro falou contra a PEC, mas acabou votando a favor. Inicialmente, espalharam que era porque haviam incluído os militares entre as exceções à medida, mas não foi o caso.

O que ocorreu é que Temer sentou com ele e prometeu um plano de carreira que há tempos os militares reivindicam. O presidente, aliás, se sentou com muitas pessoas para conseguir votos para a PEC. O que mais ele prometeu, podemos apenas temer.
[desculpem, não resisti ao trocadilho infame]


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escrito por:

Pedro Sampaio

Psicólogo, psicoterapeuta, professor universitário, hiperativo e insone. É casado com a Psicologia, mas tem dificuldades com a monogamia intelectual, dando frequentes puladas de cerca com a Música, Filosofia, Ciência, Literatura, Cinema e Política. Cético, acredita no debate baseado em evidências, na racionalidade e na honestidade intelectual para qualquer área, mas chora até em propaganda de margarina.


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