Rosto de Dilma pela metade. | Impeachment: não há crime.

Impeachment: não há crime

Em Consciência, Política por Wagner FrancescoComentários

Boa tarde, pes­soal. Vocês estão bem? A gente só ouve falar que a Dilma come­teu o crime de con­tra­ta­ção de ope­ra­ção de cré­dito, mas acho que eu nunca mos­trei pra vocês um estudo sobre este assunto, né?

Vamos falar desta ope­ra­ção de cré­dito tendo por base o artigo 359-A, do Código Penal.

Segundo este artigo:

Art. 359-A. Orde­nar, auto­ri­zar ou rea­li­zar ope­ra­ção de cré­dito, interno ou externo, sem pré­via auto­ri­za­ção legis­la­tiva.

Pena – reclu­são, de 1 (um) a 2 (dois) anos.

Pará­grafo único. Incide na mesma pena quem ordena, auto­riza ou rea­liza ope­ra­ção de cré­dito, interno ou externo.

Tex­tos pare­ci­dos, em leis dife­ren­tes, ver­sam sobre esta ques­tão quando envolve pre­si­dente e pre­feito.

Pre­si­dente: Lei 1079–50

Art. 10. São cri­mes de res­pon­sa­bi­li­dade con­tra a lei orça­men­tá­ria: Ver tópico (82

6) orde­nar ou auto­ri­zar a aber­tura de cré­dito em desa­cordo com os limi­tes esta­be­le­ci­dos pelo Senado Fede­ral, sem fun­da­mento na lei orça­men­tá­ria ou na de cré­dito adi­ci­o­nal ou com inob­ser­vân­cia de pres­cri­ção legal; (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

Pre­feito: Decreto Lei 201/67

Art. 1º São cri­mes de res­pon­sa­bi­li­dade dos Pre­fei­tos Muni­ci­pal, sujei­tos ao jul­ga­mento do Poder Judi­ciá­rio, inde­pen­den­te­mente do pro­nun­ci­a­mento da Câmara dos Vere­a­do­res:

XX – orde­nar ou auto­ri­zar, em desa­cordo com a lei, a rea­li­za­ção de ope­ra­ção de cré­dito com qual­quer um dos demais entes da Fede­ra­ção, inclu­sive suas enti­da­des da admi­nis­tra­ção indi­reta, ainda que na forma de nova­ção, refi­nan­ci­a­mento ou pos­ter­ga­ção de dívida con­traída ante­ri­or­mente;

Pois bem.

O Bem Jurí­dico tute­lado nesta ques­tão é a pro­bi­dade admi­nis­tra­tiva. Ele visa pro­te­ger o prin­cí­pio da lega­li­dade admi­nis­tra­tiva punindo quem passa por cima da lei. Basta a ausên­cia de pré­via auto­ri­za­ção legis­la­tiva para a pre­sun­ção de que a ope­ra­ção é ilí­cita.

Quem é o sujeito ativo e pas­sivo da his­tó­ria?

O sujeito ativo é agente público, pre­feito, gover­na­dor ou pre­si­dente – aquele que tem poder para orde­nar, auto­ri­zar ou rea­li­zar ope­ra­ção de cré­dito. O sujeito pas­sivo é o lesado na ques­tão: A união, os Esta­dos e os Muni­cí­pios.

Gui­lherme Nucci diz que a soci­e­dade tam­bém é sujeito pas­sivo, pois o abalo nas finan­ças públi­cas gera con­sequên­cias desas­tro­sas para todos.

Orde­nar, auto­ri­zar e rea­li­zar são os ver­bos que con­fi­gu­ram o crime.

  • Orde­nar é man­dar.
  • Auto­ri­zar é per­mi­tir.
  • E rea­li­zar é rea­li­zar mesmo, efe­ti­var, coloca a coisa em prá­tica por mãos pró­prias. Quem rea­liza é quase sem­pre aquele que foi orde­nado ou auto­ri­zado a fazer.

 

O que significa “sem prévia autorização legislativa?”

Bem, no Bra­sil temos a sepa­ra­ção dos pode­res e nesta sepa­ra­ção o poder exe­cu­tivo deve ter a auto­ri­za­ção de um outro poder, o legis­la­tivo, para exe­cu­tar deter­mi­na­das tare­fas.

A auto­ri­za­ção legis­la­tiva depende do Senado Fede­ral no caso da União; das Assem­bleia legis­la­ti­vas, no caso dos gover­na­do­res; e das câma­ras muni­ci­pais, no caso dos pre­fei­tos. Se não tiver a auto­ri­za­ção des­tes e hou­ver con­tra­ta­ção de cré­dito, vis­lum­brado está o crime.

 

O que é Operação de Crédito?

Art 29, III, da Lei com­ple­men­tar 101/2000:

com­pro­misso finan­ceiro assu­mido em razão de mútuo, aber­tura de cré­dito, emis­são e aceite de título, aqui­si­ção finan­ci­ada de bens, rece­bi­mento ante­ci­pado de valo­res pro­ve­ni­en­tes da venda a termo de bens e ser­vi­ços, arren­da­mento mer­can­til e outras ope­ra­ções asse­me­lha­das, inclu­sive com o uso de deri­va­ti­vos finan­cei­ros”

Crime de Con­tra­ta­ção de Cré­dito sem pré­via auto­ri­za­ção legis­la­tiva admite culpa?

Não! Só dolo. E aqui já temos um pro­blema no atual impe­a­ch­ment que está acon­te­cendo: alguns argu­men­tam que “a pre­si­denta não mos­trou capa­ci­dade para gerir as con­tas públi­cas”.

Como fala­mos, o Crime de Res­pon­sa­bi­li­dade não se admite a moda­li­dade cul­posa — somente a dolosa.

E não há dolo quando uma pes­soa exe­cuta uma prá­tica que vem sendo feita ao longo de deze­nas de anos, por deze­nas de pes­soas e que nunca nenhuma des­tas pes­soas, em nenhum des­tes anos, sofreu repri­menda alguma: se vários Mévios, pas­sando por vários jul­ga­men­tos, nunca foram con­de­na­dos forma-se um pre­ce­dente para que Tício con­si­dere que a prá­tica não é puní­vel.

Neste sen­tido Tício agiu com a boa fé de que, se nenhum tri­bu­nal con­de­nou Mévio antes é por­que Mévio nunca come­tera nada de ilí­cito. A boa fé afasta o dolo! Ou não?

Há inú­me­ros jul­ga­dos nes­tes sen­tido: Da aná­lise da ale­ga­ção entende-se de que não esta­ria con­fi­gu­rado o crime pela ausên­cia de dolo, pois o réu teria agido de boa-fé.

Meu resumo é: Não há dolo, nem má-fé, quando você faz uma coisa e diz: “fulano sem­pre fez e nunca deu nada. Eu vou fazer tam­bém!” Há culpa, mas, repito, no crime de res­pon­sa­bi­li­dade não se admite tão somente a culpa.

Em pou­cas pala­vras, ape­nas a título de intro­du­ção, é este um dos cri­mes que fora impu­tado à pre­si­denta. Alguém no Bra­sil já foi punido por isto? Eu, hones­ta­mente, não conheço um. Mas eu sou novo e pode­ria ter acon­te­cido e eu não sabia.

O ex-minis­tro Joa­quim Bar­bosa, que é bem mais velho e expe­ri­ente que eu parece tam­bém não se lem­brar de nenhum caso. Ele che­gou a dizer:

des­cum­pri­mento de regra orça­men­tá­ria é regra em todos os gover­nos do Bra­sil […] É uma anor­ma­li­dade você tirar uma pre­si­dente da Repú­blica sobre esses fun­da­men­tos num país como o nosso”.

Pode­mos dizer que a Dilma come­teu este crime? Sim e não. A defesa dela argu­menta que não houve nenhuma con­tra­ção de ope­ra­ção de cré­dito e que nunca houve nada neste sen­tido sem pré­via auto­ri­za­ção legis­la­tiva – e cita a lei 13.115/2015 que fala

Art. 4o Fica auto­ri­zada a aber­tura de cré­di­tos suple­men­ta­res, res­tri­tos aos valo­res cons­tan­tes desta Lei, excluí­das as alte­ra­ções decor­ren­tes de cré­di­tos adi­ci­o­nais, desde que as alte­ra­ções pro­mo­vi­das na pro­gra­ma­ção orça­men­tá­ria sejam com­pa­tí­veis com a obten­ção da meta de resul­tado pri­má­rio esta­be­le­cida para o exer­cí­cio de 2015 e sejam obser­va­dos o dis­posto no pará­grafo único do art. 8oda LRF e os limi­tes e as con­di­ções esta­be­le­ci­dos neste artigo, vedado o can­ce­la­mento de valo­res incluí­dos ou acres­ci­dos em decor­rên­cia da apro­va­ção de emen­das indi­vi­du­ais, para o aten­di­mento de des­pe­sas.

A denún­cia con­tra Dilma se reporta a seis decre­tos edi­ta­dos entre 27/07/2015 e 20/08/2015, mas se esque­cem da Lei 13.115, que fora edi­tada em 20/05/2015 — por­tanto con­fi­gu­rando a pré­via auto­ri­za­ção. Sem con­tar que estas con­tas nem foram jul­gas pelo Tri­bu­nal de Con­tas…

Sendo assim, con­si­dero que

  • o crime existe, mas nunca foi punido;
  • se nunca foi punido, ape­sar de inú­me­ros jul­ga­dos, abre-se pre­ce­dente para a prá­tica deste ato com a boa-fé
  • Se há boa-fé, não há dolo.
  • Ape­sar de tudo, ao que me parece, a Dilma não fez nenhuma con­tra­ta­ção, pelo menos no ano de 2015, sem pré­via auto­ri­za­ção legis­la­tiva.

Mas esta­mos aber­tos ao diá­logo e ao con­tra­di­tó­rio. Sem­pre. Quem acha o con­trá­rio tem o espaço aberto para refu­tar. Con­trá­rios serão sem­pre bem vin­dos!


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Leia o con­tra­di­tó­rio deste artigo:

Impe­a­ch­ment: o que não falta é crime

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Wagner Francesco
Wagner Francesco: Theologian, Paralegal and Ghost Writer. Nascido no interior da Bahia, Conceição do Coité.

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