Boa tarde, pessoal. Vocês estão bem? A gente só ouve falar que a Dilma cometeu o crime de contratação de operação de crédito, mas acho que eu nunca mostrei pra vocês um estudo sobre este assunto, né?

Vamos falar desta operação de crédito tendo por base o artigo 359-A, do Código Penal.

Segundo este artigo:

Art. 359-A. Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa.

Pena – reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos.

Parágrafo único. Incide na mesma pena quem ordena, autoriza ou realiza operação de crédito, interno ou externo.

Textos parecidos, em leis diferentes, versam sobre esta questão quando envolve presidente e prefeito.

Presidente: Lei 1079-50

Art. 10. São crimes de responsabilidade contra a lei orçamentária: Ver tópico (82

6) ordenar ou autorizar a abertura de crédito em desacordo com os limites estabelecidos pelo Senado Federal, sem fundamento na lei orçamentária ou na de crédito adicional ou com inobservância de prescrição legal; (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

Prefeito: Decreto Lei 201/67

Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

XX – ordenar ou autorizar, em desacordo com a lei, a realização de operação de crédito com qualquer um dos demais entes da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que na forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente;

Pois bem.

O Bem Jurídico tutelado nesta questão é a probidade administrativa. Ele visa proteger o princípio da legalidade administrativa punindo quem passa por cima da lei. Basta a ausência de prévia autorização legislativa para a presunção de que a operação é ilícita.

Quem é o sujeito ativo e passivo da história?

O sujeito ativo é agente público, prefeito, governador ou presidente – aquele que tem poder para ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito. O sujeito passivo é o lesado na questão: A união, os Estados e os Municípios.

Guilherme Nucci diz que a sociedade também é sujeito passivo, pois o abalo nas finanças públicas gera consequências desastrosas para todos.

Ordenar, autorizar e realizar são os verbos que configuram o crime.

  • Ordenar é mandar.
  • Autorizar é permitir.
  • E realizar é realizar mesmo, efetivar, coloca a coisa em prática por mãos próprias. Quem realiza é quase sempre aquele que foi ordenado ou autorizado a fazer.

 

O que significa “sem prévia autorização legislativa?”

Bem, no Brasil temos a separação dos poderes e nesta separação o poder executivo deve ter a autorização de um outro poder, o legislativo, para executar determinadas tarefas.

A autorização legislativa depende do Senado Federal no caso da União; das Assembleia legislativas, no caso dos governadores; e das câmaras municipais, no caso dos prefeitos. Se não tiver a autorização destes e houver contratação de crédito, vislumbrado está o crime.

 

O que é Operação de Crédito?

Art 29, III, da Lei complementar 101/2000:

“compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros”

Crime de Contratação de Crédito sem prévia autorização legislativa admite culpa?

Não! Só dolo. E aqui já temos um problema no atual impeachment que está acontecendo: alguns argumentam que “a presidenta não mostrou capacidade para gerir as contas públicas”.

Como falamos, o Crime de Responsabilidade não se admite a modalidade culposa – somente a dolosa.

E não há dolo quando uma pessoa executa uma prática que vem sendo feita ao longo de dezenas de anos, por dezenas de pessoas e que nunca nenhuma destas pessoas, em nenhum destes anos, sofreu reprimenda alguma: se vários Mévios, passando por vários julgamentos, nunca foram condenados forma-se um precedente para que Tício considere que a prática não é punível.

Neste sentido Tício agiu com a boa fé de que, se nenhum tribunal condenou Mévio antes é porque Mévio nunca cometera nada de ilícito. A boa fé afasta o dolo! Ou não?

Há inúmeros julgados nestes sentido: Da análise da alegação entende-se de que não estaria configurado o crime pela ausência de dolo, pois o réu teria agido de boa-fé.

Meu resumo é: Não há dolo, nem má-fé, quando você faz uma coisa e diz: “fulano sempre fez e nunca deu nada. Eu vou fazer também!” Há culpa, mas, repito, no crime de responsabilidade não se admite tão somente a culpa.

Em poucas palavras, apenas a título de introdução, é este um dos crimes que fora imputado à presidenta. Alguém no Brasil já foi punido por isto? Eu, honestamente, não conheço um. Mas eu sou novo e poderia ter acontecido e eu não sabia.

O ex-ministro Joaquim Barbosa, que é bem mais velho e experiente que eu parece também não se lembrar de nenhum caso. Ele chegou a dizer:

descumprimento de regra orçamentária é regra em todos os governos do Brasil […] É uma anormalidade você tirar uma presidente da República sobre esses fundamentos num país como o nosso”.

Podemos dizer que a Dilma cometeu este crime? Sim e não. A defesa dela argumenta que não houve nenhuma contração de operação de crédito e que nunca houve nada neste sentido sem prévia autorização legislativa – e cita a lei 13.115/2015 que fala

Art. 4o Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, restritos aos valores constantes desta Lei, excluídas as alterações decorrentes de créditos adicionais, desde que as alterações promovidas na programação orçamentária sejam compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário estabelecida para o exercício de 2015 e sejam observados o disposto no parágrafo único do art. 8oda LRF e os limites e as condições estabelecidos neste artigo, vedado o cancelamento de valores incluídos ou acrescidos em decorrência da aprovação de emendas individuais, para o atendimento de despesas.

A denúncia contra Dilma se reporta a seis decretos editados entre 27/07/2015 e 20/08/2015, mas se esquecem da Lei 13.115, que fora editada em 20/05/2015 – portanto configurando a prévia autorização. Sem contar que estas contas nem foram julgas pelo Tribunal de Contas…

Sendo assim, considero que

  • o crime existe, mas nunca foi punido;
  • se nunca foi punido, apesar de inúmeros julgados, abre-se precedente para a prática deste ato com a boa-fé
  • Se há boa-fé, não há dolo.
  • Apesar de tudo, ao que me parece, a Dilma não fez nenhuma contratação, pelo menos no ano de 2015, sem prévia autorização legislativa.

Mas estamos abertos ao diálogo e ao contraditório. Sempre. Quem acha o contrário tem o espaço aberto para refutar. Contrários serão sempre bem vindos!


Ajude o AZ a manter-se no ar!
CLIQUE AQUI.


Leia o contraditório deste artigo:

Impeachment: o que não falta é crime

Ano Zero informa: a opinião do autor NÃO REFLETE a visão do AZ. Conheça nossa política editorial.

  • Luís Teófilo

    Antes de iniciar a discussão, gostaria de elencar os pontos do texto que gostaria de abordar:
    1 – Houve ou não dolo?
    2 – O fato de os outros presidentes terem agido assim por anos exime a presidenta de culpa?
    3 – A conduta da presidenta não estaria amparada pela lei 13.115/15?

    Após essa breve enumeração, comecemos, portanto, a discussão.

    O artigo 18 do Código Penal assim define o crime doloso:
    ” Art. 18 – Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    I – doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)”

    Assim, o parâmetro que a lei utilizou para considerar uma atitude dolosa foi simplesmente o fato de a pessoa saber o que estava fazendo e a vontade de produzir o resultado (dolo direto) ou a assunção do risco de produzi-lo (dolo indireto).

    Até o presente momento, ninguém questionou o fato de a Excelentíssima Presidenta ter querido assinar os Decretos que assinou. Presume-se, portanto, que ela praticou a conduta conscientemente e quis produzir o resultado que produziu. O fato de ela estar de boa-fé ou “querendo o melhor para o país” não a exime de responsabilidade. A lei é clara quando diz que basta o fato de a pessoa querer produzir o resultado.

    Por outro lado, quanto ao fato de que ninguém fora punido por esse crime, devo lembrar que é pacífico na doutrina e na jurisprudência que os costumes não possuem força para revogar uma lei. Lembre-se do caso do jogo do bicho, exemplo clássico citado na doutrina, e as inúmeras condenações que até hoje ainda existem.

    Ademais, quanto à lei 13.115/15, não entendi o argumento apresentado. Acredito que a lei aborde uma situação completamente diferente da que foi praticada pela presidenta. Veja, as “pedaladas fiscais”, como ficaram conhecidas, tratam-se de um empréstimo maquiado. Tal artifício foi utilizado pela presidenta, como é sabido, para custear, até onde foi possível, os diversos programas sociais do governo Dilma, sem “quebrar” o orçamento. A lei 13.115/15, por outro lado, trouxe uma possibilidade de abertura de créditos suplementares sim, mas isso feito de forma TRANSPARENTE e LEGÍTIMA, obedecendo às limitações legais. As pedaladas fiscais foram feitas às escondidas, tentando burlar expressa vedação constitucional. De fato, a própria Constituição Federal traz em seu artigo 164, § 1º:

    Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.

    § 1º É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

    Assim, não há dúvidas de que ocorreu crime sim. Que houve dolo sim.

    Por fim, para encerrar meu texto (que por sinal já está bastante longo), gostaria de dizer que, quanto a um ponto, a presidenta afastada tem razão: O presente julgamento abrirá um precedente enorme!

    Espero pela sua tréplica!

  • Neder Diogo Junior

    Realmente não entendo esse argumento de que “outros fizeram e não foram punidos”.

    • Os outros fizeram e não foram punidos:
      Motivo: Não é crime hoje, nunca foi crime ontem.

      -“Mas ela acabou com a economia!!!”

      Não acabou com a economia fazendo plano Safra.

      As operações compromissadas, essas sim acabam com a economia.

      No plano Safra o dinheiro é emprestado para os agricultores e a diferença entre a SELIC e o valor pago pelos agricultores é bancado pelo governo. O Valor cresceu demais?!
      O valor emprestado (que chegou nas mãos dos agricultores) cresceu de forma natural e vegetativo, teve apenas uma motivação governamental ao ser aceito a proposta que uma porcentagem das compras governamentais de alimentos devem ser feitas da agricultura familiar.
      O Valor subsidiado (aquela diferença entre o juros pagos pelo agricultor e a taxa SELIC) esse sim teve um crescimento fora do normal por conta do aumento da SELIC. que no piso de 9,25% no primeiro mandato da Dilma chegamos atualmente a 14,5%. Esse é o principal motivo do crescimento do valor subsidiado.

      Nas operações compromissadas o Banco central paga sobre toda a sobra de caixa dos bancos, o dinheiro que eles não conseguiram emprestar para pessoas físicas ou jurídicas a Taxa Selic. Integral.

      Se com o plano Safra o Banco Central repassou para o Banco do Brasil no final de 2015 o valor subsidiado que chegou a 67Bilhões (55Bi atrasados e 12Bi a vencer), com as operações compromissadas o valor ultrapassa a 1 Trilhão (com T de Trouxas).

      O Plano Safra subsidia agricultores colocando no mercado uma oferta maior de alimentos(e assim diminuindo a inflação), deixa muitas pessoas ocupadas e com renda (e assim diminuindo o desemprego), é uma das principais portas de saída dos beneficiários do bolsa-família(diminuindo assim a indignidade).

      As operações compromissadas dão aos bancos um lucro mínimo com risco zero mesmo se não conseguirem emprestar o dinheiro que possuem para emprestar e assim eles só emprestam para a população se a combinação juros/risco compensar.
      Isso aumenta o valor do financiamiento para pessoas físicas e/ou jurídicas (portanto aumentam a recessão).

      No Brasil Plano Safra é criminoso e destitui presidente do cargo.
      Operações compromissadas não merecem nem seis segundos de atenção.

      Infelizmente com a mudança de presidência as operações compromissadas continuarão.
      O Plano Safra deve diminuir o ritmo…

      A dívida pública brasileira – Quem quer conversar sobre isso?
      http://goo.gl/a58pXS

      As histórias do ex-marido da Patrícia Pillar
      http://goo.gl/FH0JnU

      Especial: É tudo um assunto só!
      http://goo.gl/cpC8H3

  • Você já sabia que quase 70% das pedaladas fiscais que estão derrubando a Dilma tiveram como destino o ministério da educação?

    Percebam!

    69% em educação?!

    9% Justiça do trabalho?!?!?!

    7% para o ministério da defesa?!

    E o pior: (pior para os golpistas)

    1% PARA A SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS?!?!?!?! Aí não!! Aí é demais!!

    Fizeram a votação na câmara, afastaram a Dilma por 6 meses e a primeira coisa que fizeram foi acabar com essa secretaria de direitos humanos….

    !!!Que negócio é esse de direitos humanos?! Isso paga juros?? !!!

    (…)

    70% das infrações político-administrativas cometido pela presidenta(e) foi para o ministério da educação.

    0% foi para a Suíça.

    0% foi para as Ilhas Caymann.

    0% foi devido a interesses estrangeiros.

    0% foi desviado da Petrobrás.

    0% foi para Porto em Cuba.

    0% foi para reforma de triplex no Guarujá ou em Parati.

    0% foi pagamento de propina.

    Mesmo com toda crise moral, política, econômica e financeira ela continuou do lado de seu valente coração e deu 70% à educação.

    É uma aposta.

    Está apostando que a educação é a porta e saída do intriscado caminho que estamos seguindo.

    (…)

    Não é razoável supor que a presidente da República não soubesse que estava gastando R$50bilhões em políticas públicas prioritárias…

    Não é razoável que o povo não saiba que o que está derrubando a presidenta(e) eleita é os gastos com politicas públicas prioritárias.

    Prioritárias significa que a plutocracia não foi prioridade.

    (…)

    A maioria corrupta está ficando…

    Aqueles blindadores dos corruptos(e financiados por eles) que fazem contabilidade criativa envolvidos na operação Zelotes estão ficando…

    Aqueles blindadores dos corruptos(e financiados por eles) que escondem dinheiro na Suiça, pegos na SwissLeaks estão ficando…

    Os corruptos da bancada da bola, que blindam a galera da Globo/CBF desde sempre e até hoje, estão ficando…

    Quem está sendo “demitida” nas suas palavras é quem resolveu não protege-los.

    (…)

    Trata-se sim de fazer valer as teorias Neo-liberais mesmo sendo essas teorias derrotadas quatro vezes nas urnas(e serão mais quantas vezes forem à urnas).

    Trata-se sim de eliminar a defesa dos direitos humanos, do ministério da cultura; de aumentar a jornada de trabalho de 44 horas; acabar com a representação sindical, terceirizar o máximo possível a mão de obra; botar as mãos sujas no dinheiro da previdência, botar as mãos estrangeiras no petróleo do nosso sub-solo; de enriquecer na parceria com o estado, de blindar as elites, sonegadores, bandidos da mídia, de acabar com a lava-jato; de manter o domínio das comunicações nas mãos dos mesmos desde a ditadura; de continuar lavando dinheiro na Mossack Fonseca; trata-se de nos deixar o máximo de tempo na condição de colonias do império.

    Trata-se isso.

    Texto completo:

    http://goo.gl/vfvMiB