Boa tarde, pessoal. Vocês estão bem? A gente só ouve falar que a Dilma cometeu o crime de contratação de operação de crédito, mas acho que eu nunca mostrei pra vocês um estudo sobre este assunto, né?

Vamos falar desta operação de crédito tendo por base o artigo 359-A, do Código Penal.

Segundo este artigo:

Art. 359-A. Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa.

Pena – reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos.

Parágrafo único. Incide na mesma pena quem ordena, autoriza ou realiza operação de crédito, interno ou externo.

Textos parecidos, em leis diferentes, versam sobre esta questão quando envolve presidente e prefeito.

Presidente: Lei 1079-50

Art. 10. São crimes de responsabilidade contra a lei orçamentária: Ver tópico (82

6) ordenar ou autorizar a abertura de crédito em desacordo com os limites estabelecidos pelo Senado Federal, sem fundamento na lei orçamentária ou na de crédito adicional ou com inobservância de prescrição legal; (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

Prefeito: Decreto Lei 201/67

Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

XX – ordenar ou autorizar, em desacordo com a lei, a realização de operação de crédito com qualquer um dos demais entes da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que na forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente;

Pois bem.

O Bem Jurídico tutelado nesta questão é a probidade administrativa. Ele visa proteger o princípio da legalidade administrativa punindo quem passa por cima da lei. Basta a ausência de prévia autorização legislativa para a presunção de que a operação é ilícita.

Quem é o sujeito ativo e passivo da história?

O sujeito ativo é agente público, prefeito, governador ou presidente – aquele que tem poder para ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito. O sujeito passivo é o lesado na questão: A união, os Estados e os Municípios.

Guilherme Nucci diz que a sociedade também é sujeito passivo, pois o abalo nas finanças públicas gera consequências desastrosas para todos.

Ordenar, autorizar e realizar são os verbos que configuram o crime.

  • Ordenar é mandar.
  • Autorizar é permitir.
  • E realizar é realizar mesmo, efetivar, coloca a coisa em prática por mãos próprias. Quem realiza é quase sempre aquele que foi ordenado ou autorizado a fazer.

 

O que significa “sem prévia autorização legislativa?”

Bem, no Brasil temos a separação dos poderes e nesta separação o poder executivo deve ter a autorização de um outro poder, o legislativo, para executar determinadas tarefas.

A autorização legislativa depende do Senado Federal no caso da União; das Assembleia legislativas, no caso dos governadores; e das câmaras municipais, no caso dos prefeitos. Se não tiver a autorização destes e houver contratação de crédito, vislumbrado está o crime.

 

O que é Operação de Crédito?

Art 29, III, da Lei complementar 101/2000:

“compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros”

Crime de Contratação de Crédito sem prévia autorização legislativa admite culpa?

Não! Só dolo. E aqui já temos um problema no atual impeachment que está acontecendo: alguns argumentam que “a presidenta não mostrou capacidade para gerir as contas públicas”.

Como falamos, o Crime de Responsabilidade não se admite a modalidade culposa – somente a dolosa.

E não há dolo quando uma pessoa executa uma prática que vem sendo feita ao longo de dezenas de anos, por dezenas de pessoas e que nunca nenhuma destas pessoas, em nenhum destes anos, sofreu reprimenda alguma: se vários Mévios, passando por vários julgamentos, nunca foram condenados forma-se um precedente para que Tício considere que a prática não é punível.

Neste sentido Tício agiu com a boa fé de que, se nenhum tribunal condenou Mévio antes é porque Mévio nunca cometera nada de ilícito. A boa fé afasta o dolo! Ou não?

Há inúmeros julgados nestes sentido: Da análise da alegação entende-se de que não estaria configurado o crime pela ausência de dolo, pois o réu teria agido de boa-fé.

Meu resumo é: Não há dolo, nem má-fé, quando você faz uma coisa e diz: “fulano sempre fez e nunca deu nada. Eu vou fazer também!” Há culpa, mas, repito, no crime de responsabilidade não se admite tão somente a culpa.

Em poucas palavras, apenas a título de introdução, é este um dos crimes que fora imputado à presidenta. Alguém no Brasil já foi punido por isto? Eu, honestamente, não conheço um. Mas eu sou novo e poderia ter acontecido e eu não sabia.

O ex-ministro Joaquim Barbosa, que é bem mais velho e experiente que eu parece também não se lembrar de nenhum caso. Ele chegou a dizer:

descumprimento de regra orçamentária é regra em todos os governos do Brasil […] É uma anormalidade você tirar uma presidente da República sobre esses fundamentos num país como o nosso”.

Podemos dizer que a Dilma cometeu este crime? Sim e não. A defesa dela argumenta que não houve nenhuma contração de operação de crédito e que nunca houve nada neste sentido sem prévia autorização legislativa – e cita a lei 13.115/2015 que fala

Art. 4o Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, restritos aos valores constantes desta Lei, excluídas as alterações decorrentes de créditos adicionais, desde que as alterações promovidas na programação orçamentária sejam compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário estabelecida para o exercício de 2015 e sejam observados o disposto no parágrafo único do art. 8oda LRF e os limites e as condições estabelecidos neste artigo, vedado o cancelamento de valores incluídos ou acrescidos em decorrência da aprovação de emendas individuais, para o atendimento de despesas.

A denúncia contra Dilma se reporta a seis decretos editados entre 27/07/2015 e 20/08/2015, mas se esquecem da Lei 13.115, que fora editada em 20/05/2015 – portanto configurando a prévia autorização. Sem contar que estas contas nem foram julgas pelo Tribunal de Contas…

Sendo assim, considero que

  • o crime existe, mas nunca foi punido;
  • se nunca foi punido, apesar de inúmeros julgados, abre-se precedente para a prática deste ato com a boa-fé
  • Se há boa-fé, não há dolo.
  • Apesar de tudo, ao que me parece, a Dilma não fez nenhuma contratação, pelo menos no ano de 2015, sem prévia autorização legislativa.

Mas estamos abertos ao diálogo e ao contraditório. Sempre. Quem acha o contrário tem o espaço aberto para refutar. Contrários serão sempre bem vindos!


Ajude o AZ a manter-se no ar!
CLIQUE AQUI.


Leia o contraditório deste artigo:

Impeachment: o que não falta é crime

Ano Zero informa: a opinião do autor NÃO REFLETE a visão do AZ. Conheça nossa política editorial.

escrito por:

Wagner Francesco

Wagner Francesco: Theologian, Paralegal and Ghost Writer. Nascido no interior da Bahia, Conceição do Coité.