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Impeachment: o que não falta é crime

Em Política por Douglas DoninComentários

1. IMPEACHMENT SEM CRIME É GOLPE

À medida em que o pro­cesso de Impe­a­ch­ment se apro­xima de sua con­clu­são, a retó­rica da defesa gover­nista parece se des­ti­lar em pala­vras de ordem pro­gres­si­va­mente sim­ples. Como se revi­si­tas­sem Goeb­bels, ou res­sus­ci­tas­sem as velhas teo­rias da comu­ni­ca­ção do iní­cio do século pas­sado (o que não é novi­dade, dada a popu­lar acei­ta­ção, entre os ideó­lo­gos do Governo, de que a popu­la­ção obe­dece man­sa­mente e sem chance de opo­si­ção ou resis­tên­cia qual­quer comando midiá­tico que lhe é repas­sado, o que não é senão a velha, sur­rada e aban­do­nada Teo­ria Hipo­dér­mica, inal­te­rada), o Governo aposta não na apo­lo­gia téc­nica, mas no incen­tivo ao com­por­ta­mento de tor­cida orga­ni­zada para supe­rar a crise.

A pró­pria (e ina­cre­di­tá­vel) peça de publi­ci­dade lan­çada hoje pelo Par­tido aposta na com­pa­ra­ção do pro­cesso à dita­dura ins­tau­rada em 1964, com tru­ques para dar dra­ma­ti­ci­dade e ter­ror à his­tó­ria que se espe­ra­riam dos clás­si­cos dos fil­mes de mons­tros da Uni­ver­sal. Hoje, ainda, che­gou-se a dizer que o que o pro­cesso de impe­a­ch­ment é fas­cismo e nazismo.

É uma estra­té­gia que fun­ci­ona per­fei­ta­mente para os já con­ver­ti­dos. Mas, como defesa do pro­cesso que se apro­xima do seu devido des­linde, sin­ce­ra­mente não pode­ria reco­men­dar menos.

Além de tudo, é um cami­nho de inte­li­gên­cia duvi­dosa. Esti­mu­lando a sua base de fãs a sim­ples­mente ber­rar que não vai ter golpe, repe­tir o termo“golpe às raias da exaus­tão, em todas as opor­tu­ni­da­des, negando-se autis­ti­ca­mente a dis­cu­tir aspec­tos téc­ni­cos com repe­ti­ção do termo, inex­pli­ca­vel­mente não reco­nhe­cendo a ins­ti­tui­ção do Impe­a­ch­ment como parte dos meca­nis­mos cons­ti­tu­ci­o­nais de con­trole pre­vis­tos nos arts. 85 e 86 da Cons­ti­tui­ção, clas­si­fi­cando-o sim­plis­ti­ca­mente como (sur­presa) golpe, ao ponto de trans­for­mar o pró­prio Palá­cio do Pla­nalto em um tipo de DCE, onde o acesso de qual­quer um que se dis­po­nha a esva­ziar os pul­mões em gri­tos de guerra ou pala­vras de ordem é per­mi­tido e incen­ti­vado – sobrando aos opo­si­to­res ame­a­ças de cor­re­do­res polo­ne­ses, socos e pon­ta­pés, como ocor­rido na Câmara, com os repre­sen­tan­tes da OAB – o Governo se fecha em uma bolha infan­til e his­té­rica que, for­ço­sa­mente, terá de aban­do­nar, des­fa­zer des­le­gi­ti­mar quando che­gar a hora de ofe­re­cer sua defesa téc­nica.

A não ser que opte pela tática de Sad­dam Hus­sein: não reco­nhe­cer a legi­ti­mi­dade do pro­cesso, do tri­bu­nal ou das regras, e não ofe­re­cer defesa téc­nica alguma. O fato do dita­dor ira­qui­ano não estar mais entre nós é um tes­te­mu­nho de como tal linha de defesa não é reco­men­dá­vel.

De toda forma, a pró­pria Pre­si­dente – ou uma parte des­gar­rada e rebelde de sua cons­ci­ên­cia, ao menos – parece ter per­ce­bido o abismo no final dos tri­lhos desta linha de defesa, e já modi­fi­cou um pouco a retó­rica. Agora não é mais “Impe­a­ch­ment é golpe!”, mas sim, “Impe­a­ch­ment sem crime de res­pon­sa­bi­li­dade é golpe!”.

Con­cordo com a Pre­si­dente, obvi­a­mente, quando ela diz que impe­a­ch­ment sem crime é golpe.

Mas isso é só adiar o pro­blema.

Afi­nal, não há nada mais com­pro­vado no pro­cesso de Impe­a­ch­ment que os cri­mes de res­pon­sa­bi­li­dade – pelo menos, os rela­ti­vos à ges­tão orça­men­tá­ria frau­du­lenta.

Senão, vamos a uma breve reca­pi­tu­la­ção.

Para que exista o impe­a­ch­ment, deve exis­tir crime de res­pon­sa­bi­li­dade (art. 85 da Cons­ti­tui­ção):

Art. 85. São cri­mes de res­pon­sa­bi­li­dade os atos do Pre­si­dente da Repú­blica que aten­tem con­tra a Cons­ti­tui­ção Fede­ral e, espe­ci­al­mente, con­tra:
(…)
V – a pro­bi­dade na admi­nis­tra­ção;
VI – a lei orça­men­tá­ria;
VII – o cum­pri­mento das leis e das deci­sões judi­ci­ais.

Tro­cando em miú­dos: é crime de res­pon­sa­bi­li­dade, pura e sim­ples­mente, deso­be­de­cer a lei orça­men­tá­ria.

A tipi­fi­ca­ção exata de tais cri­mes con­tra a lei orça­men­tá­ria vocês encon­tram, com­pi­la­das, na Lei 10.028/2000.

E a ocor­rên­cia deles fica tec­ni­ca­mente com­pro­vada além de qual­quer dúvida no rela­tó­rio do Tri­bu­nal de Con­tas da União. Que, se vocês não tive­rem von­tade de ler com­pleto, podem pular para a página 899, onde se lê na con­clu­são:

(…) con­tudo, devido à rele­vân­cia dos efei­tos das irre­gu­la­ri­da­des rela­ci­o­na­das à exe­cu­ção dos orça­men­tos, não eli­di­das pelas con­trar­ra­zões apre­sen­ta­das por Sua Exce­lên­cia, não houve obser­vân­cia plena aos prin­cí­pios cons­ti­tu­ci­o­nais e legais que regem a admi­nis­tra­ção pública fede­ral, às nor­mas cons­ti­tu­ci­o­nais, legais e regu­la­men­ta­res na exe­cu­ção dos orça­men­tos da União e nas demais ope­ra­ções rea­li­za­das com recur­sos públi­cos fede­rais, con­forme esta­be­lece a lei orça­men­tá­ria anual, razão pela qual as Con­tas não estão em con­di­ções de serem apro­va­das, reco­men­dando-se a sua rejei­ção pelo Con­gresso Naci­o­nal.

Con­clu­são que foi aca­tada por una­ni­mi­dade por todo o ple­ná­rio do TCU, tendo o pare­cer do rela­tor sido trans­crito para este acór­dão, na página 829. Foram 13 ocor­rên­cias cri­mi­no­sas dife­ren­tes apu­ra­das (pági­nas 826 a 828 do Acór­dão, itens 9.2.1 a 9.2.13).

Con­tas jul­ga­das, con­tas rejei­ta­das, com cri­mes con­fi­gu­ra­dos, coin­ci­den­tes com os tipos penais esta­be­le­ci­dos, e aguar­dando o jul­ga­mento do res­pon­sá­vel – que é o pró­prio pro­cesso de Impe­a­ch­ment pre­visto na Cons­ti­tui­ção.

Então, impe­a­ch­ment sem crime é golpe, de fato. O que não é o seu caso, Exce­len­tís­sima Pre­si­dente.

Sugiro parar de radi­ca­li­zar o dis­curso antes de che­gar no ponto lamen­tá­vel, que seria devas­ta­dor à repu­ta­ção de nosso país no exte­rior, de uti­li­zar os meios ofi­ci­ais para dizer que tudo é uma cons­pi­ra­ção da CIA/Globo. Aceite a acu­sa­ção, aceite a juris­di­ção, aceite a Cons­ti­tui­ção e se defenda pro­pri­a­mente com argu­men­tos téc­ni­cos, não gri­tos de tor­cida.

2. …MAS O QUE NÃO FALTA É CRIME

Obvi­a­mente, há toda uma série de des­cul­pas, que não pos­suem muita lon­ge­vi­dade, mas que estão sendo papa­gai­a­das à exaus­tão.

A pri­meira des­culpa é a de que “Dilma não merece ser jul­gada por crime de res­pon­sa­bi­li­dade por­que deci­são de Tri­bu­nal de Con­tas não é jul­ga­mento, é pare­cer.”

Des­culpa furada. O pró­prio pro­cesso de impe­a­ch­ment é o jul­ga­mento; o pare­cer do Tri­bu­nal de Con­tas (que, de fato, não é um tri­bu­nal judi­ciá­rio, não “julga” a pes­soa, é um órgão téc­nico auxi­liar do Poder Legis­la­tivo, que emite pare­ce­res que darão sub­sí­dios à deci­são do Con­gresso, este sim o jul­ga­dor) é como o laudo do perito.

E nesse caso, o laudo do perito é devas­ta­dor.

Outra das defe­sas deses­pe­ra­das (e, não sem sur­presa, fura­das) no caso do Impe­a­ch­ment é a clás­sica “OK, come­te­mos sim um monte de cri­mes de res­pon­sa­bi­li­dade, mas isso não importa, por­que foram nas con­tas de 2014, e meu man­dato ter­mi­nou em janeiro de 2015, quando come­cei um novo man­dato, então não posso ser jul­gada, man­dato novo, vida nova”.

Este pen­sa­mento ten­tar “jogar com o regu­la­mente embaixo do braço”, explo­rando pro­vá­veis furos no sis­tema, fazendo o que os ame­ri­ca­nos cha­mam de “gaming the sys­tem” – é um tipo de zom­ba­ria com o pro­cesso de con­trole externo do Exe­cu­tivo, e sua acei­ta­ção implica em uma grave e mor­tal con­sequên­cia para o pro­cesso demo­crá­tico.

Provo.

As con­tas de um governo são apre­sen­ta­das quando encer­rado o ano. Não se pode apre­sen­tar as con­tas com o ano em anda­mento, é pre­ciso encer­rar o exer­cí­cio para sub­metê-las ao órgão de con­trole.

Assim, for­ço­sa­mente, as con­tas de um ano só podem ser ana­li­sa­das no pró­ximo.

Ocorre que, se os cri­mes de res­pon­sa­bi­li­dade só pudes­sem ser jul­ga­dos e puni­dos den­tro do pró­prio man­dato, a con­sequên­cia seria sim­ples: todos seriam inim­pu­tá­veis e não seria pos­sí­vel jul­ga­mento por cri­mes de res­pon­sa­bi­li­dade rela­ti­vos a con­tas irre­gu­la­res e frau­des ocor­ri­dos no último ano do man­dato – pois suas con­tas só seriam apre­ci­a­das no ano seguinte, com ele encer­rado. Seria uma pre­vi­são cons­ti­tu­ci­o­nal que já nas­ce­ria com sua efi­cá­cia redu­zida em 25%. Ape­nas 3/4 dos anos seriam fis­ca­li­zá­veis com efi­cá­cia.

Se o pro­cesso apre­sen­ta­ção / apre­ci­a­ção / defesa / jul­ga­mento das con­tas / ofe­re­ci­mento de denún­cia de impe­a­ch­ment / pro­cesso de admis­si­bi­li­dade / pro­cesso de impe­a­ch­ment durasse mais de um ano (e nada indica que dura­ria menos – e dura mais quanto mais com­ple­xos e gra­ves forem as irre­gu­la­ri­da­des, prin­ci­pal­mente a fase téc­nica), essa efi­cá­cia cai­ria para 50%. Ou menos.

Ima­gi­nem: um man­dato de 2010 a 2014. As con­tas de 2010 (o pri­meiro ano) são envi­a­das ao TCU em 2011. A apre­ci­a­ção e o jul­ga­mento das con­tas envolve o ano de 2011 com­pleto. As con­tas são rejei­ta­das no final de 2011. A denún­cia do Impe­a­ch­ment é ofe­re­cida em 2012. O pro­cesso de admis­si­bi­li­dade se arrasta em uma briga polí­tica nas comis­sões até 2013, o que um Governo com uma boa base cer­ta­mente con­se­gui­ria fazer. O Pre­si­dente recorre ao STF (passo inven­tado agora pelo minis­tro Marco Auré­lio, que divide opi­niões). O STF age rápido, para seus padrões, e libera para votar no meio de 2014. A vota­ção ocorre no final de 2014. A con­de­na­ção chega no final do ano, e o Pre­si­dente é remo­vido do cargo… depois de ter cum­prido todo o man­dato.

Vamos supor que nada disso ocorra, ou ocorra ins­tan­ta­ne­a­mente. Mesmo assim, um ano obri­ga­to­ri­a­mente é “injul­gá­vel” – o último. Por­que, como dito, suas con­tas só serão apre­ci­a­das e jul­ga­das no pró­ximo, quando o man­dato já aca­bou. Exa­ta­mente quando há o momento mais pro­pí­cio à fraude e abuso – a cam­pa­nha de ree­lei­ção de quem tem a caneta na mão.

Logo, todos os anos de cam­pa­nha de ree­lei­ção estão “libe­ra­dos” para criar a zona que o Exe­cu­tivo qui­ser? É como dizer que a Lei assume: “Em todos os anos de cam­pa­nha de ree­lei­ção, vale tudo”.

É pos­sí­vel ima­gi­nar uma lei que já nasce tão auto­li­mi­tada? Não, cer­ta­mente a inter­pre­ta­ção não há de ser esta.

Vejam por exem­plo o texto do art.38 da Lei 101/2000, que esta­be­lece nor­mas de finan­ças públi­cas vol­ta­das para a res­pon­sa­bi­li­dade na ges­tão fis­cal e dá outras pro­vi­dên­cias (obs: norma que foi des­cum­prida no caso):

Art. 38. A ope­ra­ção de cré­dito por ante­ci­pa­ção de receita des­tina-se a aten­der INSUFICIÊNCIA DE CAIXA DURANTE O EXERCÍCIO FINANCEIRO e cum­prirá as exi­gên­cias men­ci­o­na­das no art. 32 e mais as seguin­tes:
(…)
IVESTARÁ PROIBIDA:
(…)
b) NO ÚLTIMO ANO DE MANDATO DO PRESIDENTE, Gover­na­dor ou Pre­feito Muni­ci­pal.

Há várias outras men­ções ao “último ano do man­dato”. Pes­qui­sem. Isso, este tra­ta­mento espe­cial e mais grave do último ano, ocorre por moti­vos óbvios.

Par­tindo do prin­cí­pio de que o sis­tema jurí­dico é uno, e que as nor­mas devem se har­mo­ni­zar, como pode­ria exis­tir uma sequên­cia de regras des­ti­na­das a regu­lar a con­duta de um ano que, por con­sequên­cia lógica, seria “infis­ca­li­zá­vel”?

Isso não só é absurdo, como uma visão infan­til e exces­si­va­mente meca­ni­cista do Direito, que ignora as téc­ni­cas de inte­gra­ção e inter­pre­ta­ção das leis. Ignora mais da metade dos prin­cí­pios da her­me­nêu­tica cons­ti­tu­ci­o­nal, uma das ati­vi­da­des mais ele­va­das do Direito.

Vale lem­brar, por último, o texto do art. 86, § 4º da CF:

O Pre­si­dente da Repú­blica, na vigên­cia de seu man­dato, não pode ser res­pon­sa­bi­li­zado por atos estra­nhos ao exer­cí­cio de suas fun­ções.

O texto usa o termo fun­ções, e não man­dato. E as fun­ções pre­si­den­cia
is são as mes­mas nos dois man­da­tos. Ele não adquire fun­ções de natu­reza dife­rente no segundo man­dato.


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Leia o con­tra­di­tó­rio deste artigo:

Impe­a­ch­ment: não há crime

Ano Zero informa: a opinião do autor NÃO REFLETE a visão do AZ. Conheça nossa política editorial.

Douglas Donin
Especialista em Direito Internacional e graduando em Economia pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, já foi ditador da Latvéria e inimigo de estelionatários neopentecostais no site "Duvido".

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