Estamos convivendo com recorrentes ocupações de instituições de ensino, como forma de protesto de alunos contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 55, que atualmente tramita no Senado Federal e impõe teto aos gastos públicos. Os estudantes afirmam que a PEC 55 terá impacto negativo na área da Educação, inclusive afetando as verbas destinadas a programas de financiamento estudantil, como o Fies e Prouni.

Neste texto, não adentraremos o mérito das motivações os estudantes. Nosso objetivo é analisar as ocupações propriamente ditas sob um enfoque jurídico.

 

É esbulho possessório?

Do ponto de vista jurídico, as ações judiciais que buscam uma resposta de juízes e tribunais no caso de uma ocupação têm tratado esse tipo de iniciativa como uma forma de esbulho possessório.

O esbulho possessório, como explica o jurista Sílvio de Salvo Venosa, “existe quando o possuidor fica injustamente privado da posse” de um bem, seja esse bem público ou privado. Mas não é “necessário que o desapossamento decorra de violência”, bastando que possuidor seja “totalmente despojado do poder de exercício de fato sobre a coisa”.

No caso de esbulho, a medida judicial adequada contra esse tipo de situação é uma ação específica, chamada Ação de Reintegração de Posse, que tem por fim restituir o bem a quem o possuía antes do esbulho ocorrer — ou, se a coisa não mais existir, que se pague o valor equivalente.

No caso das ocupações, deve-se provar que há esbulho, por parte dos manifestantes, contra a propriedade das instituições de ensino envolvidas.

 

Que direitos constitucionais estão relacionados às ocupações?

A partir daí começam as divergência a respeito da legitimidade das ocupações. Quem se posiciona contrário a essa forma de protesto, sustenta que as ocupações são um esbulho possessório na forma de invasão a bem público, e portanto não teriam legitimidade para ocorrer. Em análise diversa, quem se posiciona a favor diz que as ocupações são um exercício de direitos previstos na Constituição Federal de 1988, sendo um movimento legítimo e constitucional.

Estudantes que não concordam com as ocupações reclamam da perda de aulas e da perturbação no ambiente escolar. Para eles, há ofensa ao direito constitucional à educação, garantido no artigo 205 da Constituição Federal. Em contraponto, os manifestantes alegam direito à livre manifestação do pensamento e à liberdade de reunião e associação, ambos previstos no artigo 5º da Constituição Federal.

E com interpretações distintas da mesma norma jurídica, ambos os lados afirmam que há ofensa ao direito de liberdade de locomoção, também previsto no artigo 5º da Constituição Federal. Aqueles contrários sustentam que sua liberdade de ir e vir no ambiente escolar está sendo restringida pela ocupação. As manifestantes, por sua vez, após efetuarem a ocupação de um estabelecimento de ensino alegam que têm direito de permanecer, pois esse direito é englobado pelo de liberdade de locomoção (que não se restringe ao direito de ir e vir, mas também de ficar).

Com certeza, a liberdade de ir e vir, e também de permanecer, é garantida pela Constituição. No entanto, nenhum direito é absoluto, e da interpretação em específico desse direito podem ocorrer abusos. Afinal, quase sempre que há uma manifestação pública, pacífica ou não, algum cidadão tem seus direitos limitados ou integralmente frustrados. Um exemplo de manifestações menos prestigiadas pela sociedade brasileira são as realizadas pelo MST (Movimento dos Sem Terra), que invade espaços públicos, como estradas ou repartições públicas (principalmente instalações do INCRA), sem atentar de que existem outras pessoas cujo direito de utilização desses bens foi violado.

Por isso, é importante que as manifestações aconteçam de forma que os cidadãos não participantes tenham seus direitos garantidos, pois o exercício de um direito por parte de um cidadão não pode limitar os direitos de outro — e, caso isso aconteça, os manifestantes estão sujeitos a medidas repressivas por terem restringido os direitos de outras pessoas.

 

Mas e a liberdade de associação e de reunião?

A Declaração da Comissão Interamericana de Direitos Humanos sobre Princípios de Liberdade de Expressão, prevê em seu artigo 1º que a liberdade de expressão, em todas as suas formas e manifestações, é um direito fundamental e inalienável, inerente a todas as pessoas. É, portanto, um requisito indispensável para a própria existência de uma sociedade democrática.

E também a Constituição Federal assegura o direito de associação e reunião, bem como de livre manifestação do pensamento. Isso significa que, segundo a Constituição, todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

A Constituição faz apenas uma única exigência, além de que seja uma manifestação pacífica: que os manifestantes avisem previamente as autoridades competentes. Essa exigência serve tão somente para que seja disponibilizado lugar e policiamento que assegure o exercício do direito à manifestação. Tem também a intenção de evitar que o direito de reunião entre em conflito com outros direitos da população não envolvida.

Esses direitos são cláusulas pétreas em nossa Constituição, ou seja, não podem ser revogados, alterados, suspensos ou restringidos por qualquer lei, salvo pela criação de uma nova Constituição, e podem ser exercidos a qualquer tempo por uma pessoa individualmente ou por uma coletividade.

Sendo assim, as manifestações que têm ocorrido no Brasil podem ser consideradas, de certa forma, legítimas, legais e constitucionais, desde que não ofendam direito e garantia fundamental de outro cidadão, pois nenhum direito é absoluto.

 

Quais são os prejuízos decorrentes das ocupações?

Recentemente, na Universidade de Brasília (UnB), muitos estudantes contrários às ocupações formaram o movimento “Respeita Minha Aula”. A reitoria da universidade, em nota, também se manifestou contra as manifestações, dizendo que prejudicam a própria comunidade universitária, e que causam diversos prejuízos, como:

– Comprometimento do fluxo de processos administrativos;

– Possível atraso no pagamento da folha de servidores técnicos e docentes;

– Ameaça ao fluxo regular do semestre e ao desenvolvimento de pesquisas científicas;

– Atraso no pagamento de bolsas referentes ao mês de outubro;

– Impedimento na prestação de contas a órgãos de controle externo;

– Atraso no pagamento de empresas terceirizadas e prestadoras de serviço.

Além disso, a reitoria expressa preocupação quanto à integridade dos manifestantes e à participação de pessoas sem vínculo com a Universidade.

 

Quais são os direitos de quem participa de uma ocupação?

Segundo a cartilha disponibilizada pela Defensoria Pública da União, são direitos dos manifestantes:

– Direito a registro audiovisual, pois a liberdade de expressão também pode se exercer por meio de equipamentos de comunicação. Além disso, ninguém é obrigado a fornecer senha ou liberar conteúdos, como fotos ou áudios, sem ordem judicial.

– Direito a ser revistado(a) por policial do mesmo sexo para investigação. As revistas feitas pela polícia, inclusive em objetos como mochilas, devem ser feita na presença de todos.

– No caso de reintegração de posse, ela somente pode ocorrer mediante a apresentação de decisão judicial autorizando o ato, ou seja, é necessário que o oficial de justiça apresente o respectivo mandado judicial. Também é importante que os manifestantes verifiquem se a ordem determina a imediata desocupação com uso de força policial ou se é concedido prazo para cumprimento espontâneo dessa obrigação.

– As ordens que determinam o uso da força precisam ser dadas identificando o nome de um responsável, bem como instruções precisas da ação. Os policiais que participarem do ato precisam estar identificados. Caso estejam efetivando uma detenção, é necessário que expliquem a razão da medida. O manifestante só pode ser preso em flagrante delito ou por ordem judicial, por isso, quem for preso pode perguntar o motivo da prisão, demonstrando que não está resistindo.

 

O que pode fazer um aluno ou professor que deseje ter ou ministrar aulas, se forem impedidos?

Juridicamente, um aluno ou professor que desejasse ter ou ministrar aulas não poderia ajuizar ação de reintegração de posse, pois é pacífico nos tribunais que, em se tratando de bem público, não há posse e sim mera “detenção” por um aluno ou professor. Pelo mesmo motivo, o particular que invadir um bem público não pode alegar que possui a posse daquele bem.

Por isso, todo aquele que estiver sofrendo alguma ameaça a direito ou esteja tendo alguma supressão a direito decorrente das ocupações deve procurar o Ministério Público mais próximo, para que esse ajuíze a ação de reintegração de posse.


Contribua com a continuidade de Ano Zero aqui.


Você pode querer ler também:

Ocupação: a “privatização” do espaço público
Como a irresponsabilidade fiscal fez a PEC do teto alçar voo

escrito por:

Gabriela Bender

Gaúcha, advogada, apaixonada por coelhos e cultura fitness.


JUNTE-SE À NOSSA NEWSLETTER
Junte-se a outros 2.000 visitantes que recebem nossa newsletter e garanta, semanalmente, artigos sobre ciência, filosofia, comportamento e sociedade diretamente em seu e-mail!
Nós odiamos spam. Seu e-mail não será vendido ou compartilhado com mais ninguém.