Ocupações de universidades públicas: ofensa à lei ou legítima forma de protesto? Conheça os aspectos jurídicos envolvendo toda essa polêmica.

Guia jurídico sobre as ocupações

Em Consciência, Direito, Política, Tempo de Saber por Gabriela BenderComentário

Esta­mos con­vi­vendo com recor­ren­tes ocu­pa­ções de ins­ti­tui­ções de ensino, como forma de pro­testo de alu­nos con­tra a Pro­posta de Emenda Cons­ti­tu­ci­o­nal (PEC) 55, que atu­al­mente tra­mita no Senado Fede­ral e impõe teto aos gas­tos públi­cos. Os estu­dan­tes afir­mam que a PEC 55 terá impacto nega­tivo na área da Edu­ca­ção, inclu­sive afe­tando as ver­bas des­ti­na­das a pro­gra­mas de finan­ci­a­mento estu­dan­til, como o Fies e Prouni.

Neste texto, não aden­tra­re­mos o mérito das moti­va­ções os estu­dan­tes. Nosso obje­tivo é ana­li­sar as ocu­pa­ções pro­pri­a­mente ditas sob um enfo­que jurí­dico.

 

É esbulho possessório?

Do ponto de vista jurí­dico, as ações judi­ci­ais que bus­cam uma res­posta de juí­zes e tri­bu­nais no caso de uma ocu­pa­ção têm tra­tado esse tipo de ini­ci­a­tiva como uma forma de esbu­lho pos­ses­só­rio.

O esbu­lho pos­ses­só­rio, como explica o jurista Síl­vio de Salvo Venosa, “existe quando o pos­sui­dor fica injus­ta­mente pri­vado da posse” de um bem, seja esse bem público ou pri­vado. Mas não é “neces­sá­rio que o desa­pos­sa­mento decorra de vio­lên­cia”, bas­tando que pos­sui­dor seja “total­mente des­po­jado do poder de exer­cí­cio de fato sobre a coisa”.

No caso de esbu­lho, a medida judi­cial ade­quada con­tra esse tipo de situ­a­ção é uma ação espe­cí­fica, cha­mada Ação de Rein­te­gra­ção de Posse, que tem por fim res­ti­tuir o bem a quem o pos­suía antes do esbu­lho ocor­rer — ou, se a coisa não mais exis­tir, que se pague o valor equi­va­lente.

No caso das ocu­pa­ções, deve-se pro­var que há esbu­lho, por parte dos mani­fes­tan­tes, con­tra a pro­pri­e­dade das ins­ti­tui­ções de ensino envol­vi­das.

 

Que direitos constitucionais estão relacionados às ocupações?

A par­tir daí come­çam as diver­gên­cia a res­peito da legi­ti­mi­dade das ocu­pa­ções. Quem se posi­ci­ona con­trá­rio a essa forma de pro­testo, sus­tenta que as ocu­pa­ções são um esbu­lho pos­ses­só­rio na forma de inva­são a bem público, e por­tanto não teriam legi­ti­mi­dade para ocor­rer. Em aná­lise diversa, quem se posi­ci­ona a favor diz que as ocu­pa­ções são um exer­cí­cio de direi­tos pre­vis­tos na Cons­ti­tui­ção Fede­ral de 1988, sendo um movi­mento legí­timo e cons­ti­tu­ci­o­nal.

Estu­dan­tes que não con­cor­dam com as ocu­pa­ções recla­mam da perda de aulas e da per­tur­ba­ção no ambi­ente esco­lar. Para eles, há ofensa ao direito cons­ti­tu­ci­o­nal à edu­ca­ção, garan­tido no artigo 205 da Cons­ti­tui­ção Fede­ral. Em con­tra­ponto, os mani­fes­tan­tes ale­gam direito à livre mani­fes­ta­ção do pen­sa­mento e à liber­dade de reu­nião e asso­ci­a­ção, ambos pre­vis­tos no artigo 5º da Cons­ti­tui­ção Fede­ral.

E com inter­pre­ta­ções dis­tin­tas da mesma norma jurí­dica, ambos os lados afir­mam que há ofensa ao direito de liber­dade de loco­mo­ção, tam­bém pre­visto no artigo 5º da Cons­ti­tui­ção Fede­ral. Aque­les con­trá­rios sus­ten­tam que sua liber­dade de ir e vir no ambi­ente esco­lar está sendo res­trin­gida pela ocu­pa­ção. As mani­fes­tan­tes, por sua vez, após efe­tu­a­rem a ocu­pa­ção de um esta­be­le­ci­mento de ensino ale­gam que têm direito de per­ma­ne­cer, pois esse direito é englo­bado pelo de liber­dade de loco­mo­ção (que não se res­tringe ao direito de ir e vir, mas tam­bém de ficar).

Com cer­teza, a liber­dade de ir e vir, e tam­bém de per­ma­ne­cer, é garan­tida pela Cons­ti­tui­ção. No entanto, nenhum direito é abso­luto, e da inter­pre­ta­ção em espe­cí­fico desse direito podem ocor­rer abu­sos. Afi­nal, quase sem­pre que há uma mani­fes­ta­ção pública, pací­fica ou não, algum cida­dão tem seus direi­tos limi­ta­dos ou inte­gral­mente frus­tra­dos. Um exem­plo de mani­fes­ta­ções menos pres­ti­gi­a­das pela soci­e­dade bra­si­leira são as rea­li­za­das pelo MST (Movi­mento dos Sem Terra), que invade espa­ços públi­cos, como estra­das ou repar­ti­ções públi­cas (prin­ci­pal­mente ins­ta­la­ções do INCRA), sem aten­tar de que exis­tem outras pes­soas cujo direito de uti­li­za­ção des­ses bens foi vio­lado.

Por isso, é impor­tante que as mani­fes­ta­ções acon­te­çam de forma que os cida­dãos não par­ti­ci­pan­tes tenham seus direi­tos garan­ti­dos, pois o exer­cí­cio de um direito por parte de um cida­dão não pode limi­tar os direi­tos de outro — e, caso isso acon­teça, os mani­fes­tan­tes estão sujei­tos a medi­das repres­si­vas por terem res­trin­gido os direi­tos de outras pes­soas.

 

Mas e a liberdade de associação e de reunião?

A Decla­ra­ção da Comis­são Inte­ra­me­ri­cana de Direi­tos Huma­nos sobre Prin­cí­pios de Liber­dade de Expres­são, prevê em seu artigo 1º que a liber­dade de expres­são, em todas as suas for­mas e mani­fes­ta­ções, é um direito fun­da­men­tal e ina­li­e­ná­vel, ine­rente a todas as pes­soas. É, por­tanto, um requi­sito indis­pen­sá­vel para a pró­pria exis­tên­cia de uma soci­e­dade demo­crá­tica.

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E tam­bém a Cons­ti­tui­ção Fede­ral asse­gura o direito de asso­ci­a­ção e reu­nião, bem como de livre mani­fes­ta­ção do pen­sa­mento. Isso sig­ni­fica que, segundo a Cons­ti­tui­ção, todos podem reu­nir-se paci­fi­ca­mente, sem armas, em locais aber­tos ao público, inde­pen­den­te­mente de auto­ri­za­ção, desde que não frus­trem outra reu­nião ante­ri­or­mente con­vo­cada para o mesmo local.

A Cons­ti­tui­ção faz ape­nas uma única exi­gên­cia, além de que seja uma mani­fes­ta­ção pací­fica: que os mani­fes­tan­tes avi­sem pre­vi­a­mente as auto­ri­da­des com­pe­ten­tes. Essa exi­gên­cia serve tão somente para que seja dis­po­ni­bi­li­zado lugar e poli­ci­a­mento que asse­gure o exer­cí­cio do direito à mani­fes­ta­ção. Tem tam­bém a inten­ção de evi­tar que o direito de reu­nião entre em con­flito com outros direi­tos da popu­la­ção não envol­vida.

Esses direi­tos são cláu­su­las pétreas em nossa Cons­ti­tui­ção, ou seja, não podem ser revo­ga­dos, alte­ra­dos, sus­pen­sos ou res­trin­gi­dos por qual­quer lei, salvo pela cri­a­ção de uma nova Cons­ti­tui­ção, e podem ser exer­ci­dos a qual­quer tempo por uma pes­soa indi­vi­du­al­mente ou por uma cole­ti­vi­dade.

Sendo assim, as mani­fes­ta­ções que têm ocor­rido no Bra­sil podem ser con­si­de­ra­das, de certa forma, legí­ti­mas, legais e cons­ti­tu­ci­o­nais, desde que não ofen­dam direito e garan­tia fun­da­men­tal de outro cida­dão, pois nenhum direito é abso­luto.

 

Quais são os prejuízos decorrentes das ocupações?

Recen­te­mente, na Uni­ver­si­dade de Bra­sí­lia (UnB), mui­tos estu­dan­tes con­trá­rios às ocu­pa­ções for­ma­ram o movi­mento “Res­peita Minha Aula”. A rei­to­ria da uni­ver­si­dade, em nota, tam­bém se mani­fes­tou con­tra as mani­fes­ta­ções, dizendo que pre­ju­di­cam a pró­pria comu­ni­dade uni­ver­si­tá­ria, e que cau­sam diver­sos pre­juí­zos, como:

- Com­pro­me­ti­mento do fluxo de pro­ces­sos admi­nis­tra­ti­vos;

- Pos­sí­vel atraso no paga­mento da folha de ser­vi­do­res téc­ni­cos e docen­tes;

- Ame­aça ao fluxo regu­lar do semes­tre e ao desen­vol­vi­mento de pes­qui­sas cien­tí­fi­cas;

- Atraso no paga­mento de bol­sas refe­ren­tes ao mês de outu­bro;

- Impe­di­mento na pres­ta­ção de con­tas a órgãos de con­trole externo;

- Atraso no paga­mento de empre­sas ter­cei­ri­za­das e pres­ta­do­ras de ser­viço.

Além disso, a rei­to­ria expressa pre­o­cu­pa­ção quanto à inte­gri­dade dos mani­fes­tan­tes e à par­ti­ci­pa­ção de pes­soas sem vín­culo com a Uni­ver­si­dade.

 

Quais são os direitos de quem participa de uma ocupação?

Segundo a car­ti­lha dis­po­ni­bi­li­zada pela Defen­so­ria Pública da União, são direi­tos dos mani­fes­tan­tes:

- Direito a regis­tro audi­o­vi­sual, pois a liber­dade de expres­são tam­bém pode se exer­cer por meio de equi­pa­men­tos de comu­ni­ca­ção. Além disso, nin­guém é obri­gado a for­ne­cer senha ou libe­rar con­teú­dos, como fotos ou áudios, sem ordem judi­cial.

- Direito a ser revistado(a) por poli­cial do mesmo sexo para inves­ti­ga­ção. As revis­tas fei­tas pela polí­cia, inclu­sive em obje­tos como mochi­las, devem ser feita na pre­sença de todos.

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- No caso de rein­te­gra­ção de posse, ela somente pode ocor­rer medi­ante a apre­sen­ta­ção de deci­são judi­cial auto­ri­zando o ato, ou seja, é neces­sá­rio que o ofi­cial de jus­tiça apre­sente o res­pec­tivo man­dado judi­cial. Tam­bém é impor­tante que os mani­fes­tan­tes veri­fi­quem se a ordem deter­mina a ime­di­ata deso­cu­pa­ção com uso de força poli­cial ou se é con­ce­dido prazo para cum­pri­mento espon­tâ­neo dessa obri­ga­ção.

- As ordens que deter­mi­nam o uso da força pre­ci­sam ser dadas iden­ti­fi­cando o nome de um res­pon­sá­vel, bem como ins­tru­ções pre­ci­sas da ação. Os poli­ci­ais que par­ti­ci­pa­rem do ato pre­ci­sam estar iden­ti­fi­ca­dos. Caso este­jam efe­ti­vando uma deten­ção, é neces­sá­rio que expli­quem a razão da medida. O mani­fes­tante só pode ser preso em fla­grante delito ou por ordem judi­cial, por isso, quem for preso pode per­gun­tar o motivo da pri­são, demons­trando que não está resis­tindo.

 

O que pode fazer um aluno ou professor que deseje ter ou ministrar aulas, se forem impedidos?

Juri­di­ca­mente, um aluno ou pro­fes­sor que dese­jasse ter ou minis­trar aulas não pode­ria ajui­zar ação de rein­te­gra­ção de posse, pois é pací­fico nos tri­bu­nais que, em se tra­tando de bem público, não há posse e sim mera “deten­ção” por um aluno ou pro­fes­sor. Pelo mesmo motivo, o par­ti­cu­lar que inva­dir um bem público não pode ale­gar que pos­sui a posse daquele bem.

Por isso, todo aquele que esti­ver sofrendo alguma ame­aça a direito ou esteja tendo alguma supres­são a direito decor­rente das ocu­pa­ções deve pro­cu­rar o Minis­té­rio Público mais pró­ximo, para que esse ajuíze a ação de rein­te­gra­ção de posse.


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Gabriela Bender
Gaúcha, advogada, apaixonada por coelhos e cultura fitness.

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