O que é pior do que um país acéfalo em que todas as autoridades estão envolvidas em crimes? Um país acéfalo em que todas as autoridades estão envolvidas em crimes e onde não há regras a serem respeitadas.

Dito isso, há algo que deve ser claro e incontestável, seja você daqueles que é “torcedor” de um grupo de políticos ou não: a Constituição precisa ser rigorosamente cumprida. Se a Constituição não é boa o suficiente, então antes ela precisa ser mudada, segundo suas próprias regras de alteração para, aí então, a Constituição alterada (ou a nova Constituição), ser também cumprida. Fora disso só há caos e barbárie.

E só há caos e barbárie porque a Constituição é a Lei Fundamental, o alicerce de todas as demais leis de um país. Arrebente-se tal alicerce e nenhuma outra norma legal mais será válida, desde a norma que proíbe um político de roubar até a que nos proíbe de ultrapassar o sinal vermelho. Isso é elementar em toda teoria jurídica sobre o Estado Democrático de Direito.

Dito isso, há muitos os que neste momento irão para as ruas pedir pela Diretas Já. Isso é perfeitamente compreensível. Afinal, a atual Constituição determina que, se os cargos de Presidente e Vice-Presidente eleito estiverem ambos vagos após a segunda metade do mandato presidencial, o país deve ser governado por alguém eleito indiretamente pelo Congresso Nacional (art. 81, § 1º). E todos sabemos que o Congresso Nacional é mais sujo do que pau de galinheiro.

Ou seja, o problema é que a Constituição não prevê, nesses casos, a eleição direta de um novo Presidente – de forma que fazer eleição direta para um novo Presidente seria rasgar a Constituição neste momento.

Mas, claro, há quem diga que isso seria possível se, antes, fosse aprovada uma PEC (Projeto de Emenda à Constituição), alterando a Constituição a fim de que ela determinasse eleições diretas para o Chefe do Executivo imediatamente.

O problema é que há algo chamado Princípio da Anterioridade Eleitoral.

O Princípio da Anualidade Eleitoral está previsto no art. 16 da Constituição, e determina que TODA alteração no processo eleitoral (inclusive se feita por PEC) só deve entrar em vigor um ano após a sua publicação. Isso tem por fim impedir que se criem “normas” de ocasião que rompam com toda a lógica eleitoral e, surpreendendo a todos os participantes do processo eleitoral, crie normas de exceção que possam romper com a previsibilidade exigida pelo Estado Democrático de Direito.

“Mas essa regra que estabelece o Princípio da Anualidade na Constituição também pode ser alterada por PEC, e depois podemos, aí sim, determinar também as diretas já”. Infelizmente não podemos. O STF já reconheceu, acolhendo o entendimento da maioria da comunidade jurídica, que o art. 16 da Constituição, que estabelece o Princípio da Anualidade, é cláusula pétrea, pois determina um direito fundamental a não haver trapaça ou mudanças de regra de última hora no processo eleitoral (RE 633.703). E cláusula pétrea não pode ser alterada nem mesmo por PEC. Se for alterada, a Constituição foi rasgada e não serve para mais nada.

Em resumo, por mais que seja sedutora, a ideia de Diretas Já não pode ser admitida. Com PEC ou sem PEC (Emenda à Constituição), seria inconstitucional. O Princípio da Anualidade, que dispõe que uma norma (mesmo por PEC) que alterar o processo eleitoral só entrará em vigor após um ano, é cláusula pétrea reconhecida pelo STF. E cláusula pétrea NÃO pode ser alterada sob hipótese alguma.

Adotar uma medida inconstitucional agora, com ou sem PEC, seria arrebentar o pouco que resta da República: o Brasil estaria acéfalo, com a maior parte da classe política prestes a ir para a cadeia e, ainda por cima, sem regras claras a observar?

Mais ainda: se a gente pode rasgar a Constituição para fazer isso, o que diríamos se alguém resolvesse também rasgá-la para instaurar um regime autoritário? Na verdade, você sequer poderia reclamar se alguém ultrapassasse o sinal vermelho.

Que se cumpra a Constituição, portanto, por mais que essa seja uma pílula muito amarga nesta hora.

Mas, claro, haveria uma alternativa válida, uma forma de termos Diretas Já sem que se rompa com o Estado Democrático de Direito (representado pela Constituição): uma PEC que determinasse a elaboração de uma nova Constituição, sendo a primeira medida do poder constituinte original (termo técnico para definir quem irá escrever a nova Constituição) determinar eleições imediatas para a Presidência da República. Ou seja, apenas gritando antes “Constituinte Já” é que se pode gritar “Diretas Já” sem que isso seja um rompimento profundo com todas as regras que regem a normalidade do Estado Democrático.

Porém, resta saber se haveria clima neste momento para uma profunda transformação de toda a ordem jurídica da nossa sociedade como essa, justo neste momento em que se acumulam operações policiais e outras operações (como a do BNDES) prometem revelar tantos outros crimes e criminosos que ainda não foram descobertos. Desconfio que isso apenas tocaria mais fogo neste país, e que só podemos falar em normalidade depois que todas as investigações e ações penais tiverem sido concluídas (afinal, podemos correr o risco de colocar no poder alguém envolvido em corrupção – e dessa vez sem reclamar, já que antes de colocá-lo no poder nós próprios também descumprimos a lei). Até lá, devemos observar a Constituição e demonstrar que temos autoridade para criticar os políticos corruptos pois, diferente deles, não violentamos as leis deste país.

  • Giuliano Fordelone

    Acreditar que o viés jurídico-político é uma solução é ingenuidade de idealistas e intelectuais de utopias…

    O velho clichê de “mais educação” tornou-se tão banalizado que mal se sabe o que é educação – o que requer uma re-estruturação desde o ideal grego de pedagogia e paideia.

    O problema da corrupção nasce na esfera privada que por manutenção de si mesma se sobrepõem a esfera pública, educar para o âmbito privado nada mais é do que formar corruptos e corruptores. Isso desde dos gregos no ideal da formação humana (paideia) se afirma que a educação tem que ser voltada para esfera pública – e não necessariamente pública.

    O aspecto jurídico nada mais é que um artifício para as relações humanas, não tem valor factual sem coerção, e coerção é uma forma de autoritarismo, mesmo que convencionado. Uma constituição deve ser um molde para sociedade e um guia para o futuro e não um oráculo a ser consultado o que é certo e errado…

    • Jaime Kurt

      OK, mas e a solução? Problemas já temos, e a tua contribuição para a solução qual é? Regras existem para serem cumpridas e não o contrário, e isso não é autoritarismo, mas sim organização social. Fora isto, teríamos anarquia, ou um Estado pré-direito. Quero decisão popular direta, com administradores profissionais, e isso passa pelo que diz o texto.
      Evidentemente utópica a mudança integral e sem defeito. Isto não existe agora nem nunca. Mas, dá para melhorar bastante começando com respeito à Constituição.

    • Christian Pereira

      Isso mesmo, acabamos nos tornando reféns pelo regime que adotamos, acreditamos numa falsa representatividade e acabamos engolidos por corrupção sem que demos conta do que está acontecendo, temos é que repensar que modelo de regime devemos adotar para não cair na mão da esfera privada novamente.Eles não tem partido e se vendem para qualquer lado só pensam em lucro e fazem de tudo para conseguilo, devemos afastar o máximo que podemos este sujeitos para se ter o regime mais livre possível.